Entraves Legais Afetam Oferta de Ações da Copasa
A possibilidade de a oferta de ações da Copasa, a estatal de saneamento básico de Minas Gerais, ser realizada apenas em junho se torna cada vez mais concreta. Isso se dá em função de entraves relacionados à privatização da empresa que estão sendo avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), além de uma análise que será feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Este último atendeu a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para investigar o caso.
Ainda que a oferta já estivesse prevista para ocorrer, a nova expectativa é de que o lançamento no mercado seja adiado para o final deste mês. Sendo assim, a definição do preço de venda das ações da companhia deverá ser reavaliada e poderá ocorrer apenas na primeira quinzena de junho.
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A proposta de oferta pode movimentar cerca de R$ 3 bilhões, com a venda de 15% das ações da Copasa. Outros 30% poderão ser vendidos para um investidor estratégico, que também terá a opção de adquirir os papéis na oferta pública. Assim, a operação pode totalizar entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões, conforme estimativas do mercado financeiro.
Na última sexta-feira, encerrou-se o prazo para o cadastramento de investidores estratégicos. Fontes informaram que empresas como Aegea e Sabesp já realizaram o credenciamento. Embora essa etapa seja obrigatória, não é garantido que os credenciados façam propostas de compra. Em uma coletiva de imprensa na segunda-feira, a diretora-presidente da Copasa, Marília Carvalho, ressaltou que o processo de desestatização segue conforme o cronograma definido pelo governo de Minas Gerais.
“A Copasa continua a atuar de forma técnica em suas responsabilidades, acompanhando os fatos divulgados publicamente e mantendo total foco na continuidade operacional, na governança e na execução do plano de investimentos”, afirmou Marília. Ela também adicionou que a companhia tem realizado interações regulares com o TCE-MG.
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Acordo e Adesão dos Municípios
O TCE deu sinal verde para que o processo de desestatização prossiga, mas ainda não emitiu uma decisão final autorizando a operação, o que exige que a Copasa o mantenha informada a cada passo do processo. No STF, o ministro Luiz Fux decidiu, na semana passada, que o caso da ação proposta pelo PT e PSOL seguirá pelo “rito abreviado”. Este processo questiona a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no final de 2025, que facilitou a privatização da Copasa dispensando a validação por meio de um referendo popular.
Esse caso será levado ao plenário do STF para um julgamento sobre o mérito. Os dois partidos solicitaram em 2025 a suspensão da privatização, alegando a ausência do referendo, o que contraria a constituição do estado. Outro aspecto que ainda precisa ser ajustado são os contratos com os municípios mineiros. A Copasa já firmou um acordo com a capital, Belo Horizonte, que representa mais de 30% da receita da empresa.
Entretanto, o mercado está atento à adesão das outras cidades. Até o dia 17 de abril, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) indicou que ao menos 265 municípios tinham iniciado discussões e recebido a minuta do contrato padrão. Com isso, ainda existem muitas localidades que não aderiram. Conforme indicado pela presidente da Copasa, as cidades têm até 23 de junho para se juntarem às unidades regionais de saneamento. A regionalização é vista como um elemento crucial para a privatização, seguindo um modelo semelhante ao que ocorreu com a Sabesp, em São Paulo.