Belo Horizonte implementa multas para motocicletas com escapamentos barulhentos

Multas para motocicletas com ruídos acima do permitido

Motociclistas que dirigirem veículos com níveis de emissão sonora superiores aos limites estabelecidos ou que utilizarem sistemas de escapamento fora das normas ambientais estarão sujeitos a multa de R$ 500 em Belo Horizonte, Minas Gerais. A penalidade está prevista na Lei Municipal nº 12.164/2026, publicada em 28 de outubro, e poderá chegar a R$ 1 mil em caso de reincidência no período de 12 meses. A legislação entra em vigor 90 dias após a publicação, com previsão para 26 de janeiro de 2027.

Escopo da lei e critérios técnicos para fiscalização

A medida abrange motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos similares de duas rodas. A infração refere-se a emissões sonoras que ultrapassem os limites permitidos ou a sistemas de escapamento que não estejam em conformidade com as regras técnicas de controle da poluição sonora e atmosférica.

Importante destacar que a multa tem natureza administrativa e não substitui outras sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou em normativas ambientais. A Prefeitura está autorizada a firmar convênios com órgãos públicos estaduais, federais e municípios vizinhos para fortalecer ações educativas e procedimentos de fiscalização.

Um ponto central da lei é a necessidade de comprovação técnica da irregularidade. Não há um limite único de decibéis para todas as motocicletas; a avaliação considerará as características do veículo, especificações do fabricante e parâmetros definidos nas normas vigentes no momento da fabricação.

Como referência, serão utilizadas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Na prática, a fiscalização deverá observar os limites específicos de emissão sonora e poluentes para cada modelo, evitando a aplicação indiscriminada de um único padrão.

Veto parcial do prefeito e tramitação do projeto

O prefeito Álvaro Damião vetou parcialmente um trecho que previa a classificação automática como irregulares de escapamentos adulterados, defeituosos, modificados ou com descarga livre, para efeito da penalidade. A justificativa foi que nem toda modificação configura infração, já que algumas alterações são permitidas pela legislação federal, e a classificação automática poderia invadir a competência da União em legislar sobre trânsito.

Assim, a simples troca do escapamento original não caracteriza infração por si só. É necessário comprovar que o equipamento ou veículo está fora dos limites e requisitos técnicos aplicáveis. O veto será analisado pela Câmara Municipal, que pode derrubá-lo caso pelo menos 21 vereadores votem contra a decisão do Executivo.

O projeto que deu origem à lei, nº 558/2025, foi apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL) e aprovado pela Câmara em 8 de setembro de 2026, com 39 votos favoráveis. Durante a tramitação, a multa prevista inicialmente de R$ 1,5 mil foi reduzida para R$ 500, e o prazo para a entrada em vigor foi ampliado para 90 dias, conforme substitutivo do vereador Bruno Miranda (PDT).

Impactos e próximos passos da legislação

A proposta foi motivada pelos efeitos da poluição sonora e atmosférica na qualidade de vida da população, especialmente diante do aumento da circulação de motocicletas e da utilização de escapamentos que podem ultrapassar os limites técnicos estabelecidos.

A efetividade da lei dependerá da definição dos procedimentos de fiscalização, da identificação das autoridades responsáveis e do uso de instrumentos técnicos que comprovem as irregularidades, assegurando critérios objetivos e o direito à defesa dos condutores.

Esses avanços na legislação municipal representam uma resposta institucional ao desafio da poluição sonora urbana, com repercussões diretas na mobilidade e no meio ambiente da capital mineira.