A luta entre mineradoras e a proteção das comunidades atingidas por barragens
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a implementação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB – Lei Federal 14.755/2023) em relação ao desastre de Brumadinho. A ação, registrada sob o número ADPF 1134 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –, foi impetrada a pedido da mineradora Vale. Segundo o IBRAM, a aplicação da PNAB infringe a Constituição Federal e o acordo judicial estabelecido em 2021, que visava reparar os danos decorrentes do colapso da barragem.
Do outro lado do debate, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Conselho Nacional de Direitos Humanos, organizações aliadas e o Ministério Público de Minas Gerais defendem a implementação da PNAB como um mecanismo essencial de proteção às comunidades afetadas. As vozes que se levantam em defesa da política ressaltam a urgência de garantir direitos e reparações adequadas a quem sofreu com o desastre.
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Vale tem enfrentado reveses jurídicos, acumulando derrotas em decisões de primeira e segunda instâncias. Essas sentenças, incluindo posicionamentos do presidente do tribunal e da 19ª Câmara Cível, que trata dos recursos relacionados ao caso de Brumadinho, têm se mostrado unânimes em apoiar os interesses das vítimas.
Com a tramitação da ADPF no STF, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, mais de 164 mil pessoas podem ver seus auxílios emergenciais suspensos em abril de 2026. A possível interrupção desses pagamentos traz à tona sérios riscos à segurança alimentar, ao acesso à água e à continuidade dos tratamentos de saúde, fatores críticos para a população, especialmente crianças e idosos, na Bacia do Paraopeba e nas áreas adjacentes à Represa de Três Marias.
Atualmente, o processo está sob análise do relator e pode resultar em uma decisão a qualquer momento, inclusive durante o feriado da Paixão de Cristo. A expectativa em torno dessa questão é intensa, considerando a gravidade dos impactos que uma eventual decisão pode ter sobre as comunidades afetadas.
Em resposta a esse cenário, o MAB tem mobilizado as comunidades atingidas e entidades parceiras para denunciar o que consideram um ataque das mineradoras contra os direitos das populações locais. O movimento enfatiza que, na Bacia do Paraopeba, muitas famílias ainda não receberam indenizações adequadas e continuam a enfrentar dificuldades em acessar serviços de saúde essenciais. Enquanto isso, permanecem problemas sérios, como a contaminação da água, do solo e do ar, além dos atrasos nas iniciativas de reparação ambiental e coletiva.