Intervenção do TCE-MG e suas Implicações
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) anunciou a suspensão imediata do edital para a contratação de uma empresa responsável pelo transporte coletivo em Juiz de Fora, localizada na Zona da Mata. O valor estimado para este processo licitatório é de aproximadamente R$ 7,36 bilhões e a concessão teria uma duração de 15 anos. A decisão foi motivada por ‘inconsistências estruturais’ que, segundo o TCE, poderiam comprometer tanto a ‘transparência’ quanto a ‘viabilidade econômica’ do serviço.
Ao justificar a suspensão, o relator do processo enfatizou a ausência de um estudo financeiro detalhado, o que inviabiliza a avaliação correta do impacto que o contrato poderia ter na cidade. Para o conselheiro Alencar da Silveira Júnior, a modelagem apresentada pela prefeitura parece ter se concentrado unicamente nos custos imediatos, sem considerar a natureza de longo prazo do contrato. Ele afirmou: ‘Em concessões dessa magnitude, a robustez dos estudos que embasam a remuneração de referência não é um aspecto meramente acessório, mas um elemento essencial para a previsibilidade do certame, a consistência das propostas e a aferição das vantagens da contratação.’
Além disso, o Tribunal também destacou que o edital não detalha como seria mantido o fluxo financeiro em situações de falhas na integração dos sistemas tecnológicos de bilhetagem, o que poderia resultar na interrupção do serviço. O relator complementou: ‘A modelagem adotada não assegura, com a precisão desejável, a coordenação entre contratos conexos, nem contempla adequadamente as hipóteses de falhas, indisponibilidade ou atrasos na implantação dos sistemas que interferem diretamente na arrecadação, no controle e na remuneração da concessionária.’
A suspensão aprovada pelo TCE-MG tem um caráter preventivo e poderá ser revista ou revertida em um momento futuro, dependendo das adequações que a prefeitura venha a realizar no edital. Essa situação levanta preocupações sobre a continuidade do transporte público em Juiz de Fora e a necessidade de garantir qualidade e eficiência na prestação dos serviços para a população.