Prefeitura de Betim propõe mudanças nas leis para renegociar dívida com Ipremb

Alterações nas leis municipais para renegociação da dívida

A Prefeitura de Betim apresentou propostas para modificar legislações que regulam a previdência dos servidores e o parcelamento dos débitos junto ao Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb). Essas propostas foram detalhadas em audiência pública realizada na Câmara Municipal na última terça-feira (3), com a presença do prefeito Heron Guimarães (União Brasil).

Durante o encontro, o prefeito informou que a dívida inicialmente calculada pelo município com o Ipremb é de R$ 355 milhões, mas defendeu a necessidade de revisão desses números para garantir maior precisão. A audiência foi convocada pelo vereador Dudu Braga (PV) para discutir o Projeto de Lei 285/2026, que altera as leis municipais 4.275/2005 e 8.220/2026. Atualmente, a proposta está em análise nas comissões da Câmara.

Reajuste de aposentadorias e pensões

A procuradora-adjunta Jessica Francoise Santos Pires explicou que uma das mudanças previstas no projeto envolve o Artigo 74 da Lei 4.275/2005, que trata dos critérios para o reajuste das aposentadorias e pensões do funcionalismo. A redação atual determina que os benefícios sejam atualizados para preservar seu valor real, porém não define o índice aplicado. A proposta do Executivo especifica a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Jessica ressaltou que a alteração mantém as regras de paridade e integralidade para os servidores que têm direito a esses critérios, conforme as normas constitucionais. O objetivo principal é explicitar o índice de reajuste, sem modificar as garantias dos beneficiários.

Atualização da dívida e redução de encargos

Outro ponto destacado no projeto é a forma de atualização dos débitos previdenciários parcelados. A proposta substitui os juros compostos por juros simples. Segundo a procuradora, a taxa atuarial atual de 0,48% ao mês, que representa uma atualização anual de aproximadamente 6,17% no regime composto, ultrapassaria o limite estabelecido pelo Ministério da Previdência para parcelamentos em até 300 prestações, cujo teto varia de 5,47% a 5,61%, conforme tabela apresentada na audiência.

Além disso, o Executivo propõe reduzir a multa moratória de 2% para 0,5%. Jessica explicou que a legislação municipal não estabelece um parâmetro específico para essa penalidade e que a manutenção dos 2% tornaria o pagamento da dívida mais oneroso para o município. A multa incidirá apenas em caso de atraso nas parcelas e o valor será destinado à Previdência Social, sem incorporar os recursos do Ipremb.

Esclarecimentos sobre a proposta e defesa do Executivo

Jessica destacou que a proposta passou por análise da Procuradoria, que identificou lacunas na legislação municipal e apontamentos do Ministério da Previdência, que não aprovou o pedido de parcelamento apresentado pelo município. Ela ressaltou que as alterações não implicam reforma previdenciária nem retirada de direitos dos servidores, mas buscam esclarecer regras já existentes e alinhar os dispositivos às normas federais.

O prefeito Heron Guimarães defendeu a necessidade de alterar a forma de cálculo para evitar prejuízos financeiros ao município e ao instituto. Ele afirmou que as mudanças nas leis 4.275/2005 e 8.220/2026 visam indexar os juros das dívidas do Ipremb ao INPC, em substituição ao índice estabelecido pelo próprio instituto, que considerava métodos imprecisos e subjetivos.

Participação dos servidores e próximos passos

Durante a audiência, o presidente do Sind-UTE subsede Betim, Luiz Fernando Souza Oliveira, solicitou maior participação dos servidores nas decisões relacionadas ao Ipremb. Ele ressaltou que o instituto impacta não só os servidores da educação e demais setores da prefeitura, mas também os efetivos da Câmara Municipal e a população de Betim como um todo.

O presidente do Sindserb, Geraldo Abreu, pediu que a discussão do Projeto de Lei 285/2026 seja adiada até a conclusão dos levantamentos necessários. Ele também afirmou que a proposta não foi debatida pelo Conselho Municipal de Previdência nem pelo Conselho Fiscal, reforçando a necessidade de análises aprofundadas antes da votação.

Comissão para acompanhar as discussões

No decorrer do debate, foi sugerida a criação de uma comissão composta por representantes do Legislativo, Executivo, Ipremb, conselhos e sindicatos para acompanhar as discussões sobre o projeto. Ficou agendada uma reunião extraordinária do colegiado para esta sexta-feira (6), antes da votação da proposta.