Reunião decisiva para a advocacia migratória no Brasil
A advocacia migratória brasileira se reuniu em Belo Horizonte (MG), na última terça-feira (27/10), durante o Encontro da Advocacia Migratória realizado na Subseção Barro Preto da OAB-MG. O evento aconteceu no segundo dia da 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e abordou o tema “Estratégias nacionais e regionais para o fortalecimento do direito imigratório”.
A condução ficou a cargo do presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB, Alex Daniel Barreto Ferreira, e da presidente da Comissão Especial de Direito Migratório, Refúgio e Apatridia da OAB-MG, Silvana Cordeiro Felipetto. O foco principal foi aproximar as comissões das seccionais à comissão nacional, com o objetivo de criar ações coordenadas que fortaleçam a advocacia migratória no país.
Participações estratégicas e balanço das políticas migratórias
O evento contou com a participação, por videoconferência, do diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Frank Corso Semple. Ele apresentou um balanço das ações do Ministério nos últimos anos e expôs as perspectivas do Governo Federal para a política migratória.
Representando o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Pablo Pereira de Mattos, oficial associado de Relações Governamentais, indicou caminhos concretos para que as seccionais firmem parcerias com a agência humanitária da ONU. Essa iniciativa tem como base o memorando de entendimentos guarda-chuva firmado entre o CFOAB e o Acnur.
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Além disso, representantes das comissões temáticas de Direito Migratório de várias seccionais participaram dos debates, entre eles Marta Mitico (OAB-DF), Floriano de Souza Teixeira Filho (OAB-PE), Aieda Muhieddine (OAB-PR), Cristiane Martins Viegas de Oliveira (OAB-MS) e Eliud Rafael Blanco Hernandez (OAB-AM).
Aprovação da Carta de Belo Horizonte e os próximos passos
Para o presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB, Alex Daniel, o encontro foi um momento de convergência nacional. Ele destacou que a Carta de Belo Horizonte resume os anseios da advocacia e da sociedade civil, resultado de discussões amplas realizadas no primeiro dia do evento, 26 de outubro.
A Carta de Belo Horizonte reúne as diretrizes debatidas durante o encontro. No âmbito legislativo, o documento apoia o Projeto de Lei (PL) 96/2025, que cria o Programa Reintegra Brasil, destinado ao acolhimento e reintegração de brasileiros retornados. Também acompanha o PL 565/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes em contextos de violência doméstica transnacional.
O documento defende a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, objeto do PDL 405/2022. Apoia ainda o PL 2.456/2019, na sua redação original, que extingue a reserva obrigatória de empregados brasileiros prevista na CLT.
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No campo institucional, a carta solicita agilidade e qualidade na análise dos pedidos de refúgio, além da simplificação do uso dos sistemas eletrônicos de atendimento migratório do MJSP para a advocacia. Também defende a participação do CFOAB no Conselho Nacional de Migração, previsto no Decreto 12.657/2025, e propõe que atos de consultoria, assessoria e representação jurídica em matéria migratória sejam reconhecidos como privativos da advocacia.
O documento aborda ainda políticas de reintegração de brasileiros retornados, proteção de crianças e adolescentes em regiões de fronteira e o enfrentamento ao tráfico de pessoas. A Carta será submetida à aprovação da Diretoria do Conselho Federal da OAB e, posteriormente, encaminhada às autoridades competentes.
Contexto da 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração
A 2ª Conferência, realizada nos dias 26 e 27 de outubro em Belo Horizonte, reuniu representantes de diversos setores para debater os “Desafios e Convergências do Direito Imigratório em 2026”. O evento ocorreu no auditório da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e contou com a participação de profissionais da advocacia, poder público, sociedade civil, organismos internacionais, instituições de acolhimento e academia.