Proposta de Liberação Automática de Negócios
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está reunida nesta quarta-feira (25) para deliberar sobre um projeto de lei que busca implementar a liberação automática de atividades econômicas consideradas de baixo risco na cidade. De acordo com a proposta, atividades que não representem riscos à segurança, saúde ou à incolumidade pública serão beneficiadas.
Assinada pelos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP), a proposta estabelece três condições para que o benefício seja concedido: a inscrição prévia no cadastro municipal de contribuintes, a regularização dos atos administrativos obrigatórios em até 30 dias após o início das operações e a obtenção das autorizações pertinentes, sejam elas estaduais ou federais.
Os autores do projeto enfatizam a intenção de trazer os princípios da liberdade econômica, conforme previsto na lei federal 13.874/2019, para Curitiba. O artigo inicial da proposta resume claramente seus objetivos: promover diretrizes que protejam a livre iniciativa e o exercício das atividades econômicas na cidade. Para tanto, a proposição (005.00302.2025, com o substitutivo geral 031.00040.2026) apresenta uma série de diretrizes que devem ser seguidas pela Prefeitura ao liberar novas atividades econômicas.
Redução da Burocracia e Melhoria no Atendimento
No que se refere à documentação exigida pelo Poder Público, os vereadores destacam a importância de respeitar o artigo 9º da lei municipal 16.466/2024. Essa norma já regulamenta o trâmite dos processos administrativos e isenta os cidadãos da obrigação de apresentar documentos com reconhecimento de firma, transferindo a responsabilidade de verificação de autenticidade para o agente administrativo da Prefeitura encarregado do procedimento.
Outra inovação trazida pela proposta é a exigência de que a Prefeitura realize um estudo de impacto regulatório sempre que uma nova norma for aprovada para regular uma atividade econômica. O estudo deve considerar os potenciais efeitos da medida e será um fator determinante na motivação da decisão a ser tomada.
Além disso, o projeto estipula que a administração municipal deve seguir princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, a natureza orientativa da fiscalização e o uso prioritário de ferramentas digitais acessíveis. Em relação à tramitação de processos administrativos, a Prefeitura deverá garantir uma análise e decisão regular dos requerimentos apresentados, sempre observando os princípios da eficiência e da razoabilidade administrativa.
Eventos e Reconhecimento na Pauta da Câmara
Na mesma sessão, a Câmara de Vereadores também deve discutir outros cinco projetos em primeiro turno. Dentre eles, destaca-se a proposta de oficialização do Boqueirão Fashion, iniciativa dos vereadores João da 5 Irmãos (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos). O objetivo é que o evento integre o calendário oficial de Curitiba, preferencialmente ocorrendo nos meses de junho, julho ou agosto de cada ano (005.00386.2025). Os autores argumentam que o reconhecimento institucional aumentará a visibilidade da comunidade e estimulará a circulação de consumo no setor de moda.
Outro projeto que retorna à discussão é o da Delegada Tathiana Guzella (União), que propõe a criação do Dia Municipal do Customizador de Veículos. O projeto, que já havia sido debatido na segunda-feira, teve sua votação adiada devido a uma controvérsia sobre a data da celebração. A emenda substitutiva apresentada pela autora alterou a data de 13 de maio para 5 de novembro (005.00497.2025, com o substitutivo 031.00044.2026).
Homenagens e Propostas Diversas
Os vereadores também irão avaliar a indicação de Carlos Eduardo Loures Canto, presidente da Confraria Imobiliária de Curitiba, para o título de Cidadão Honorário da cidade (115.00025.2025). Essa homenagem é uma iniciativa de Rafaela Lupion e Tico Kuzma, ambos do PSD. Além disso, o homenageado é vice-presidente adjunto para Assuntos Parlamentares do Creci-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná).
Por fim, foram apresentadas duas indicações para reconhecer entidades sem fins lucrativos de Curitiba como de Utilidade Pública Municipal: a Associação Esportiva Rio Negro (014.00076.2024), proposta por Leonidas Dias (Pode), e o Instituto Meros do Brasil (014.00092.2025), protocolada por Serginho do Posto (PSD).
Projetos em Votação Definitiva
Encerrando a pauta, quatro projetos de lei que já passaram pela primeira votação na segunda-feira (23) serão analisados em votação definitiva. Um deles é a criação da Rota do Turismo Católico de Curitiba, proposta pela vereadora Rafaela Lupion. Segundo a vereadora, a iniciativa busca impulsionar o turismo religioso e fortalecer a economia criativa ligada à fé e ao patrimônio histórico da cidade (005.00677.2025).
Outro projeto relevante, também de autoria de Pier Petruzziello, visa instituir a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down no calendário oficial da capital, prevista para ser realizada anualmente em março, próximo ao Dia Internacional da Síndrome de Down (005.00271.2025, com o substitutivo 033.00018.2025).
Por fim, os vereadores votarão a criação da Política Municipal de Bem-estar e Felicidade, proposta por Tico Kuzma e Pier Petruzziello, que está relacionada ao Congresso Internacional de Felicidade, que ocorre em Curitiba desde 2016 (005.00014.2024, com o substitutivo 031.00034.2026).