Estatuto dos Direitos do Paciente: Avanços e Desafios no Sistema de Saúde

Desafios e Limitações do Novo Estatuto

Por Lucas Rosa Dohmen* — O recente Estatuto dos Direitos do Paciente apresenta uma proposta significativa: reunir, de forma coesa, uma gama de direitos que há muito já existiam, mas que estavam dispersos em diversas normas, dificultando seu acesso pela população.

Entre os direitos destacados pela nova legislação, encontram-se o direito a informações claras sobre diagnósticos e tratamentos (art. 12), o consentimento informado (art. 14), o acesso ao prontuário médico (art. 19) e a participação ativa do paciente nas decisões sobre sua saúde (art. 11). Além disso, a lei garante a privacidade e a confidencialidade das informações, conforme os artigos 15 e 16.

No entanto, na prática, esses direitos já eram amplamente reconhecidos por outras legislações, como o Código de Defesa do Consumidor e as normas éticas da área da saúde. Isso nos leva à reflexão: a nova lei, apesar de sua importância em termos de organização e reforço, não promove as transformações estruturais que o sistema de saúde realmente necessita.

O que causa estranhamento é a recorrência do desrespeito a esses direitos, que já existem há bastante tempo. Por que, então, muitos pacientes ainda enfrentam barreiras para acessá-los?

Sem a devida informação, a autonomia do paciente fica prejudicada. E sem o respeito à orientação do médico assistente, o acesso ao tratamento se torna ilusório. Sem esse acesso efetivo, a dignidade do paciente fica comprometida, mesmo que esteja garantida apenas no papel.

Atualmente, não são raros os casos em que indivíduos necessitam acionar o Judiciário para assegurar tratamentos, exames ou medicamentos. Mesmo quando há uma decisão favorável, a execução pode ser lenta ou incompleta, resultando em consequências que muitas vezes são irreversíveis.

A própria legislação, ao tratar dos mecanismos de implementação (art. 23), foca em ações como a divulgação de informações, a realização de pesquisas e o recebimento de reclamações. Embora essas medidas sejam importantes, elas não criam mecanismos suficientemente eficazes para garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados na prática cotidiana.

Os impactos dessa situação vão além do indivíduo. Quando um plano de saúde não cumpre suas obrigações, muitos pacientes se veem obrigados a recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS) como alternativa. Isso gera uma sobrecarga no sistema público, que acaba absorvendo demandas que deveriam ser atendidas pela saúde suplementar.

É fundamental lembrar que o direito à saúde é um dever do Estado e, no contexto da saúde suplementar, essa responsabilidade é dividida com as operadoras. No entanto, quando esse modelo falha, o resultado é uma distorção: os custos retornam ao sistema público ou recaem diretamente sobre o paciente.

Enquanto isso, debates sobre a reestruturação do setor — como a atualização das normas dos planos de saúde e a criação de mecanismos de fiscalização mais eficazes — ainda avançam de forma tímida no Brasil.

Neste cenário, a nova Lei dos Direitos do Paciente deve ser considerada um marco relevante do ponto de vista formal, mas seu impacto prático ainda é limitado. Ela reforça direitos, mas não enfrenta diretamente o principal desafio do sistema de saúde: assegurar que esses direitos sejam efetivamente cumpridos.

Em síntese, reconhecer direitos na teoria não é suficiente. O verdadeiro progresso ocorre quando esses direitos são respeitados na prática — e isso exige mudanças mais profundas, especialmente no que diz respeito à fiscalização, regulação e responsabilização.