Investigação do CNJ Sobre Decisão do TJMG
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Pedido de Providências (PP) para investigar a recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Essa decisão resultou na absolvição de um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Na manhã de ontem, um grupo de mulheres realizou um protesto silencioso em frente ao TJMG, manifestando sua indignação com a decisão judicial. O coletivo, denominado 8M Unificado, anunciou a intenção de organizar um ato público na capital ainda esta semana.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, fundamentou a medida com a necessidade de esclarecer a posição do TJMG sobre um caso que suscita grande atenção a nível nacional, mobilizando parlamentares, artistas e entidades de proteção à criança e ao adolescente. A decisão também estipula que o TJMG e o desembargador Magid Nauef Láuar apresentem informações preliminares em um prazo máximo de cinco dias.
Decisão Controversa do TJMG
A iniciativa do ministro veio após a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG ter absolvido o homem acusado de estupro. Além disso, a mãe da adolescente também foi absolvida, sendo denunciada por conivência com o crime. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o homem, agora absolvido, estava em liberdade desde 13 de fevereiro, quando obteve um alvará de soltura concedido pela Justiça.
O acusado, cuja identidade não foi divulgada, havia sido preso em flagrante em 2024, após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) processá-lo, junto com a mãe da menor. Ele foi acusado de ‘prática de conjunção carnal e de atos libidinosos’, enquanto a mãe enfrentou acusações de omissão, uma vez que sabia sobre o relacionamento. Relatos indicam que a menina deixou de frequentar a escola e, com autorização da mãe, passou a viver com o homem. O réu possui um histórico criminal por tráfico de drogas e homicídio.
No julgamento, o desembargador Magid Nauef Láuar classificou o relacionamento entre o homem e a menina como um vínculo ‘afetivo consensual’, decisão que reverteu a condenação anterior de nove anos e quatro meses de reclusão.
Repercussão nas Redes Sociais e Protestos
A decisão do TJMG gerou uma onda de críticas nas redes sociais. Artistas, músicos e políticos expressaram sua revolta, afirmando que a sentença contraria o Código Penal Brasileiro, que define que qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos constitui crime de estupro de vulnerável, com penas que variam de oito a 15 anos de reclusão.
Um grupo de mulheres se reuniu em frente ao Tribunal, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte, em um protesto silencioso. Elas depositaram brinquedos e roupas infantis, além de cartazes com frases como ‘criança não é esposa’, e clamando por ‘justiça’. O ato foi organizado pelo Coletivo de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A servidora pública, Tassni Eunice Miguel Lopes, afirmou que a manifestação surgiu da indignação gerada pela decisão judicial, que repercutiu em todo o país. ‘Ficamos totalmente indignadas com essa decisão cruel, que abandona uma criança que já foi negligenciada pela sociedade’, declarou.
Segundo Tassni, a resposta da sociedade deve ser firme, especialmente por se tratar de um tema tão sensibilizador, como a proteção de meninas. Yuri Costa, de 30 anos e integrante da União da Juventude Comunista, também marcou presença no ato. ‘Tenho uma filha de 13 anos e não posso concordar com essa decisão’, manifestou.
Críticas de Parlamentares e Entidades
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou a mudança legislativa de 2009, quando o estupro passou a ser considerado crime contra a pessoa, e não mais apenas contra os costumes. ‘Nada mais absurdo do que essa interpretação’, destacou, reforçando a importância de combater distorções na aplicação da lei. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também se manifestou nas redes sociais, anunciando que denunciaria a decisão ao CNJ, afirmando: ‘Não há família, há um pedófilo e uma vítima’.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiu uma nota ressaltando a responsabilidade do Estado em proteger crianças e adolescentes, especialmente em casos de violência sexual. O órgão destacou que o consentimento familiar não pode ser usado para justificar violências e que é dever de todos zelar pelos direitos das crianças. Essa polêmica evidencia a necessidade de um debate mais profundo sobre a proteção de crianças e adolescentes no Brasil.