Mudanças que Impactam o Setor de Táxis
Belo Horizonte — A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) fez uma atualização nas normas referentes à transferência de permissões de táxi. Agora, os permissionários têm a possibilidade de transferir o direito de operar o serviço, não apenas para seus herdeiros legítimos, mas também para terceiros. Essa mudança, no entanto, requer uma autorização prévia da Superintendência de Mobilidade (Sumob) e o cumprimento de todos os requisitos legais estabelecidos.
A nova Portaria Sumob 11/2026, divulgada na última quarta-feira (8/04) no Diário Oficial do Município, traz um avanço significativo ao setor. Em situações onde o titular falece, os herdeiros terão um prazo de até um ano para realizar a solicitação de transferência da permissão. Além disso, a norma também se aplica em casos de invalidez permanente do permissionário.
Principais Alterações nas Regras de Transferência
Dentre as principais alterações, destaca-se que a transferência de permissão poderá ocorrer apenas uma vez. Após realizar a transferência, o antigo permissionário ficará impossibilitado de obter uma nova autorização por um período de três anos.
Outro ponto importante é que o novo titular terá um prazo de 90 dias para vincular um veículo à permissão transferida. Todo esse processo será realizado de forma digital, facilitando a vida dos usuários através do Portal de Serviços da Prefeitura (servicos.pbh.gov.br).
Rafael Murta, superintendente de Mobilidade, enfatizou a importância das novas regras, afirmando que elas proporcionam maior segurança jurídica para os taxistas e suas famílias. Além disso, garantem a continuidade do serviço essencial à população da capital mineira. As mudanças visam, assim, modernizar a gestão do setor na cidade, refletindo uma tendência de digitalização e desburocratização em diversas áreas.
Essas novas diretrizes são um reflexo do empenho da administração municipal em promover um ambiente de trabalho mais estável e seguro para os profissionais do táxi em Belo Horizonte. Com a implementação destas regras, espera-se que a categoria possa operar com mais tranquilidade, sabendo que seus direitos estão mais bem protegidos.