Retomada das Atividades e Aprovação de Relatório
O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário de Minas Gerais, conhecido como Ceimpa-MG, retomou suas atividades em 2026 com a realização da III Assembleia Geral Ordinária no dia 27 de fevereiro. Este encontro, que marca a primeira reunião do ano, também foi o palco das primeiras sessões dos Grupos de Trabalho (GTs), ocorridas em março. Esses encontros são essenciais para reforçar o compromisso das instituições integrantes do comitê com o avanço da Política Antimanicomial no estado.
A Assembleia foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e teve como destaque a aprovação do Relatório de Atividades referente ao exercício de 2025. O relatório sintetiza o trabalho realizado pelas instituições que compõem o comitê ao longo do ano passado. Além disso, foram ajustados alguns prazos do Plano de Ação do Ceimpa-MG, visando adequar o cronograma das ações planejadas para 2025 e 2026.
Reconhecimento e Avanços na Política Antimanicomial
A desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Ceimpa-MG e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG, destacou a importância da aprovação do Relatório de Atividades, considerando-o um reconhecimento do esforço coletivo das instituições em 2025. “O ano passado foi um período de intensa construção para o Ceimpa. Conseguimos elaborar, aprovar e iniciar a execução do Plano de Ação, além de fortalecer os Grupos de Trabalho e, principalmente, consolidar o diálogo interinstitucional, que é a base desta política. A aprovação do relatório pela Assembleia Geral reflete o amadurecimento do Comitê e o compromisso das instituições com a efetivação da Política Antimanicomial em Minas Gerais”, afirmou.
Grupos de Trabalho: Foco nas Ações Concretas
Em março, o Ceimpa-MG avançou em suas atividades com as primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho. O GT I, que se concentra na área Penal e na qualificação das audiências de custódia, ocorreu no dia 13 de março, enquanto o GT III, voltado para a área Socioeducativa, reuniu-se no dia 18 do mesmo mês. Essas reuniões são realizadas a cada dois meses, conforme estipulado pela referida portaria.
Durante a reunião do GT I, os participantes discutiram as ações previstas na Meta 1, Etapa 1 do Plano de Ação do Ceimpa-MG, que visam à qualificação das audiências de custódia em Minas Gerais, assegurando os direitos das pessoas que enfrentam sofrimento psíquico desde o primeiro contato com o Sistema de Justiça.
No GT III, a pauta incluiu a análise da Nota Técnica Daps nº 003/2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que fornece orientações para o atendimento de adolescentes na rede SUS da capital. O debate focou especialmente no Item 11 da nota, que aborda a atenção integral à saúde de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Além disso, as atividades dos seis subgrupos da Comissão de Mapeamento Diagnóstico foram discutidas, dando continuidade ao trabalho de construção de um diagnóstico sobre a atenção à saúde mental de adolescentes que praticam atos infracionais e sobre a rede de atendimento disponível. Espera-se que esse documento seja lançado em junho de 2026.
Importância da Participação e Construção Coletiva
O juiz auxiliar da Comarca de Belo Horizonte e coordenador-executivo do Ceimpa-MG e do PAI-PJ do TJMG, Afrânio José Fonseca Nardy, enfatizou a relevância das reuniões dos Grupos de Trabalho como espaços essenciais para traduzir o Plano de Ação em ações concretas. “No GT I, avançamos na discussão sobre a qualificação das audiências de custódia. No GT III, além do debate da Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhamos o progresso do diagnóstico da atenção à saúde mental do adolescente. Esse trabalho tem sido feito de forma participativa e coletiva, envolvendo diversas instituições e movimentos sociais que compõem o Comitê, refletindo a essência interinstitucional e intersetorial que buscamos”, ressaltou Nardy.
Sobre o Ceimpa-MG
O Ceimpa-MG foi criado com base na Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituí a Política Antimanicomial no Poder Judiciário. Regulamentado pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024 do TJMG, o Comitê visa fortalecer e monitorar essa política em Minas Gerais por meio da articulação de ações conjuntas entre o Poder Judiciário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), os Poderes Executivos Estadual e Municipal, além de envolver a sociedade civil, movimentos sociais e conselhos de classe e de direitos.