Votação em Meio a Controvérsias
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, um polêmico projeto de lei que regulamenta a internação involuntária de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde. A votação, realizada durante a reunião ordinária na última quarta-feira (11), foi marcada por intensas manifestações de grupos que se posicionaram tanto a favor quanto contra a medida, refletindo a complexidade do tema.
A proposta, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), permite a internação sem o consentimento do paciente, em situações que envolvem risco à integridade física dele ou de terceiros. Ao longo da tramitação, o texto recebeu diversas emendas que foram discutidas pelos parlamentares, culminando em uma versão aprovada com 29 votos a favor e nove contrários. Agora, o projeto seguirá para uma redação final antes de ser enviado ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que terá a responsabilidade de sancionar ou vetar a iniciativa.
Protestos e Tensão no Plenário
Dois lados distintos se manifestaram na galeria do plenário durante a votação. Enquanto grupos que representam a população em situação de rua e a luta antimanicomial se opuseram ao projeto, outros cidadãos demonstraram apoio à proposta de internação. O clima de tensão levou a sessão a ser suspensa quatro vezes e prorrogada por duas horas para permitir a discussão de outras pautas.
A primeira votação do projeto ocorreu em 10 de outubro de 2023, também cercada de debates acalorados. A medida estabelece que, embora o tratamento de dependentes químicos deva ser realizado preferencialmente em ambulatorial, a internação, quando necessária, poderá ser feita em unidades de saúde ou hospitais gerais, desde que haja autorização médica.
Detalhes Importantes do Projeto
De acordo com o texto aprovado, a internação involuntária poderá ser solicitada por familiares ou representantes legais do paciente. Na ausência destes, profissionais da saúde pública ou assistência social poderão tomar essa iniciativa. A alta médica da internação voluntária pode ser solicitada pelo paciente ou por um médico, enquanto a alta da internação involuntária tem que ser determinada pela equipe médica responsável pelo tratamento.
Em uma declaração, Braulio Lara ressaltou que a intenção do projeto é facilitar o acesso ao tratamento para aqueles que não conseguem procurar ajuda voluntariamente. “Não é pelo achismo de qualquer um que vai chegar lá e vai fazer uma internação; tudo tem que ser feito de acordo com rigorosos protocolos médicos”, enfatizou o vereador.
Críticas à Iniciativa
Por outro lado, vereadores que se opõem à proposta levantaram preocupações sobre possíveis violações de direitos humanos. Pedro Patrus (PT), um dos críticos, afirmou que planejam recorrer à Justiça caso o prefeito decida sancionar o projeto, argumentando que a regulamentação da internação involuntária deveria ser abordada em nível federal.
“Iremos dialogar com o Poder Executivo e com o prefeito de Belo Horizonte para que ele vete esse projeto, pois acreditamos que é inconstitucional. Se o prefeito não vetar, levaremos esse assunto ao Ministério Público e à Justiça”, declarou Patrus.
Emendas e Prazos
O projeto aprovado incluiu emendas de Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara. Uma das emendas determina que a internação involuntária não poderá exceder 90 dias e só deverá ser realizada após esgotadas todas as alternativas ambulatoriais. O texto também prevê que as internações e altas devem ser reportadas ao Ministério Público e a outros órgãos de fiscalização em até 72 horas, utilizando um sistema informatizado.
Adicionalmente, a proposta suprime a possibilidade de que integrantes da segurança pública solicitem a internação involuntária, uma mudança relevante que reflete as preocupações expressas pelos parlamentares durante as discussões.
Votação e Posicionamento dos Vereadores
A votação contou com a participação de diversos vereadores, que se manifestaram de diferentes formas. A lista completa de como cada parlamentar votou revela as divisões existentes entre os representantes da Câmara, refletindo as complexidades que cercam a questão da dependência química e os direitos dos indivíduos envolvidos.