Nova Proposta para Proteção Legal
No dia 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que estabelece a política nacional de assistência jurídica obrigatória às vítimas de violência, conhecida como Pnajov. A iniciativa, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), tomou forma com a aprovação do Projeto de Lei 6415/25, um marco significativo para a proteção das vítimas no Brasil. A proposta agora seguirá para análise no Senado.
Com o objetivo de proporcionar uma rede de assistência eficaz, a Pnajov assegura que a proteção da vítima abarca todos os atos processuais e extrajudiciais necessários, incluindo encaminhamentos a serviços psicossociais, de saúde e assistência social. Além disso, o texto da proposta busca garantir que as vítimas tenham acesso a informações claras e atualizadas sobre seus direitos e o andamento de processos judiciais, evitando a revitimização e respeitando sua autonomia.
Um dos pontos mais relevantes do projeto é a previsão de que a ausência de assistência jurídica pode resultar na nulidade de atos processuais, caso fique comprovado que a falta de apoio gerou prejuízos ao processo. O juiz tem a responsabilidade de garantir que, em casos que exijam a oitiva da vítima, ela receba assistência jurídica. Se não for possível, o ato deve ser adiado por até 48 horas, salvo em situações emergenciais devidamente justificadas.