Leis Cruciais em Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, diversas leis significativas, criadas pela Câmara Municipal e sancionadas pela Prefeitura, ainda dependem de ações concretas para trazer resultados palpáveis à população. Entre as normas que aguardam regulamentação, destaca-se a que ficou conhecida como Times Square da Praça 7. Aprovada no ano passado e sancionada em 6 de junho, a lei regulamenta a instalação de painéis de LED em edifícios localizados na praça mais emblemática da capital mineira.
A Prefeitura, por meio de uma nota, informou que a implementação da lei está aguardando a aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do município. Além disso, três pedidos para a instalação dos painéis estão em análise. Alguns desses pedidos ainda podem necessitar da aprovação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG).
O vereador Wanderley Porto (PRD), autor do projeto, se mostrou otimista e afirmou estar em conversa constante com as autoridades. “Estamos trabalhando para que essa lei seja efetivada. É um ano desde que aprovamos a criação dessa área de promoção na Praça Sete, e estamos nos inspirando em iniciativas semelhantes, como aquela que o governador de São Paulo anunciou para a sua Times Square. Recentemente, conversei com o prefeito Álvaro Damião, e sinto que as coisas estão caminhando. Estamos esperançosos de que essa seja uma ferramenta para revitalizar o Centro de Belo Horizonte”, declarou.
Transporte de Motocicletas por Aplicativo
Outra importante legislação sancionada foi a que regulamenta o serviço de transporte de motocicletas por aplicativo na capital, aprovada pela Câmara em 26 de março. Essa nova lei estabelece que os motociclistas deverão ter no mínimo 21 anos, usar equipamentos de segurança e contar com seguro contra acidentes, além de adotar medidas de conscientização e pontos de descanso. A Prefeitura recebeu um prazo de 90 dias para a implementação dessas medidas, e, segundo informações oficiais, ainda está dentro do cronograma previsto.
Ederson Júnio, Conselheiro de Mobilidade Urbana do Fórum dos Motociclistas, expressou sua confiança na melhoria do serviço, mas ressaltou a necessidade de ações imediatas por parte da Prefeitura. “Estamos aguardando ansiosamente as campanhas educativas que ainda não foram vistas. A questão da ‘faixa azul’, que seria a motofaixa para motociclistas, precisa ser implementada. O prefeito se comprometeu publicamente a realizar essa ação, e o Ministro dos Transportes já deu seu aval. Estamos no aguardo, e com a proximidade da data de vigência da lei, esperamos que a fiscalização comece a atuar”, comentou.
Responsabilidade sobre Fios e Cabos Partidos
Uma terceira lei, sancionada em 10 de janeiro deste ano, estabelece que a Prefeitura deve acionar as empresas responsáveis pela manutenção de fios e cabos partidos em postes e calçadas. Essas empresas são obrigadas a providenciar a remoção dos fios, sob pena de multa. Além disso, a norma prevê a criação de um canal específico para que a população possa denunciar fios caídos em vias públicas.
O vereador Bráulio Lara (Novo), autor dessa proposta, enfatizou a necessidade de avanço na implementação da lei. “É fundamental que a Prefeitura comece a efetivar as ações previstas na Lei 11.652. Precisamos abrir um canal de comunicação com os cidadãos, por meio de aplicativos e sites, para facilitar as denúncias. Ao mesmo tempo, é imprescindível avançar na organização das empresas de telecomunicações junto à Cemig, para eliminar os riscos que os fios soltos representam”, ressaltou.
A Prefeitura, por sua vez, informou que a nova legislação passará por regulamentação em razão da necessidade de articulação com os órgãos que regulam os serviços de energia elétrica e telecomunicações, os quais são responsáveis pela manutenção dos fios. A administração municipal já está em contato com a Cemig e outras empresas relevantes para tratar do assunto.