Regulação e Inclusão no Desenvolvimento da IA
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defendeu nesta segunda-feira (30/3) que o crescimento da inteligência artificial deve se pautar por um equilíbrio entre inovação, regulação e ética. Em sua palestra magna na abertura do 2º Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (ENIATC) em Belo Horizonte (MG), Dweck destacou a importância de focar na inclusão social, na soberania digital e em um fortalecimento democrático. O evento reuniu representantes de órgãos de controle, gestores públicos e especialistas visando discutir a aplicação da tecnologia na administração pública.
No início de sua fala, a ministra frisou o valor do diálogo com estados e municípios, afirmando que a modernização da gestão pública deve ocorrer de forma integrada em todas as esferas. “Dialogar com gestores públicos é crucial, uma vez que grande parte das competências de serviços públicos está nas mãos dos municípios”, explicou. Para Dweck, essa interação demanda uma nova pactuação entre inovação, gestão e controle, um aspecto que se tornou vital especialmente com a ascensão da inteligência artificial.
Dweck enfatizou a necessidade de uma governança global para a inteligência artificial que seja multilateral, inclusiva e orientada ao desenvolvimento. “É fundamental que não se concentre poder nas mãos de grandes corporações, mas que também represente os países e as pessoas do Sul Global”, ressaltou. A ministra alertou que, embora a tecnologia possa expandir as capacidades humanas, também pode acentuar desigualdades e concentrar poder, tornando urgente a criação de políticas públicas que integrem a mitigação de riscos e a proteção dos direitos.
O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
O Governo Federal, segundo Dweck, está elaborando ações que assegurem uma inteligência artificial inclusiva e conectada às necessidades do Brasil. Nesse contexto, a ministra apresentou as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que visa impulsionar a capacidade do país em formular e implementar políticas públicas. “Em 2023, o presidente Lula solicitou ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia a elaboração de um plano para a IA. Em 30 de julho de 2024, o PBIA foi apresentado, evidenciando um esforço conjunto para o bem de todos”, afirmou. O plano abrange um horizonte de quatro anos com um investimento projetado de R$ 23 bilhões, buscando transformar o Brasil em uma referência global em inovação e eficiência.
Dweck alertou que o PBIA não é apenas um conjunto de iniciativas, mas uma estratégia abrangente que exige um novo padrão de coordenação institucional. Ela chamou a atenção para a importância de um aprimoramento na relação entre gestão e órgãos de controle, baseado em princípios de colaboração e prevenção. “A inteligência artificial deve ser vista não como uma agenda isolada, mas como uma agenda de Estado relacionada à soberania e à melhoria dos serviços públicos”, destacou a ministra.
O plano inclui cinco eixos estruturantes, que vão desde o desenvolvimento de infraestrutura para IA até a formação e capacitação, além de um foco na inovação empresarial e na regulação do setor. “O PBIA estabelece prioridades e configura um caminho para fortalecer a soberania digital do Brasil”, comentou.
Implementação e Desafios da Inteligência Artificial
Ao discutir a integração da inteligência artificial na gestão pública, Dweck enfatizou que um ambiente institucional que combine integridade, segurança jurídica e inovação é essencial. “Precisamos avançar para um modelo de controle que promova a colaboração e a inovação, permitindo um espaço seguro para a experimentação responsável”, destacou. Ela também mencionou que o governo federal já está implementando diretrizes para um uso ético da IA, oferecendo orientações que têm atraído o interesse de outros países.
Além disso, a ministra abordou a dimensão regulatória da inteligência artificial, afirmando que a discussão sobre regulamentação deve estar alinhada à realidade da sociedade e da economia moderna. Ela citou a importância de um marco legal específico para o setor, destacando que a proteção dos direitos deve ser uma prioridade central na arquitetura regulatória digital.
Educação e Transformação Digital no Setor Público
Outro aspecto fundamental mencionado por Dweck foi a necessidade de investimentos na formação e requalificação dos servidores públicos. Ela anunciou a implementação de programas de capacitação direcionados a diferentes perfis de funcionários do governo, alinhados às melhores práticas internacionais. “A transformação digital requer uma política contínua de requalificação para preparar trabalhadores e gestores para os desafios tecnológicos atuais”, explicou.
Por fim, a ministra reforçou que a inteligência artificial deve ser utilizada com o objetivo de promover o interesse público e melhorar a qualidade de vida da população. Para Dweck, a tecnologia deve servir como um instrumento de inclusão, e não de exclusão, enfrentando problemas como a crise climática e a desigualdade.
O Papel dos Tribunais de Contas
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo Andrade, complementou a discussão ao destacar a importância das instituições de controle na era da inteligência artificial. Ele enfatizou que o papel dos órgãos de controle vai além da supervisão das inovações, devendo também atuar na orientação das tecnologias para garantir a transparência e o compromisso com o cidadão.