Diálogo Interinstitucional Fortalece os Direitos Humanos
A desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-MG) e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), e o juiz Afrânio José Fonseca Nardy, coordenador-executivo do Ceimpa e do PAI-PJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), participaram, na última terça-feira (24/2), da 120ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG). O encontro ocorreu no auditório da Faculdade UNA – Unidade Aimorés, em Belo Horizonte.
A principal pauta debatida foi a Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Antimanicomial dentro do Poder Judiciário, além de sua relação com a Reforma Psiquiátrica brasileira e os direitos humanos.
Durante a reunião, o diálogo entre as instituições foi essencial para abordar os avanços, desafios e perspectivas da implementação dessa política em Minas Gerais.
Ao iniciar a apresentação do Ceimpa-MG e do PAI-PJ, a desembargadora Márcia Milanez enfatizou o caráter civilizatório da Política Antimanicomial. “Ela representa, acima de tudo, o reconhecimento de que indivíduos com sofrimento psíquico são sujeitos de direitos plenos e inalienáveis. O sofrimento psíquico não pode ser enfrentado com exclusão ou com o silêncio dos manicômios”, afirmou.
Além disso, a magistrada sublinhou a relevância do Poder Judiciário na defesa desses direitos, indo além do aspecto processual. Ela destacou ainda a importância do Conselho Estadual de Saúde como um espaço fundamental de controle social e representação da sociedade mineira: “As fronteiras institucionais não podem ser mais amplas do que nossa responsabilidade coletiva com os direitos humanos. O Ceimpa-MG está aqui com braços abertos para essa construção, auxiliando no fortalecimento da rede, que deve ser cada vez mais densa, capilar e presente em todos os municípios de Minas Gerais”.
Fundamentos da Resolução e o Papel do Ceimpa-MG
O juiz Afrânio Nardy, em sua fala, apresentou os fundamentos técnicos e operacionais da Resolução CNJ nº 487/2023, abrangendo seus principais eixos, que incluem:
- Proibição de novas internações em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs);
- Prioridade para o tratamento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (Raps);
- Prazos para desinstitucionalização garantidos pelo TJMG ao CNJ.
O juiz também discutiu a estrutura de governança e o Plano de Ação do Ceimpa-MG, enfatizando que um financiamento adequado e uma estrutura robusta da Raps são indispensáveis para a efetiva implementação da Política Antimanicomial.
“Serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), as Residências Terapêuticas (SRTs) e os leitos em hospitais gerais precisam estar preparados para atender e acompanhar as pessoas que estão deixando as instituições de custódia”, alertou Nardy. “Financiamento e estruturação da Raps não são questões isoladas da Política Antimanicomial; são seu alicerce. Sem uma rede comunitária de saúde mental robusta, os avanços no campo judicial correm o risco de não se refletirem em melhorias na vida das pessoas”, completou.
Rumo a um Novo Modelo de Justiça
O magistrado também abordou o novo modelo de atuação proposto pelas políticas judiciárias do CNJ. Este modelo convida os membros do Poder Judiciário, especialmente os magistrados, a estabelecer um diálogo com outras esferas do governo e políticas públicas.
“Esse movimento indica uma atuação judicial que se estende além da esfera processual, reconhecendo o Judiciário como parte integrante de uma rede mais ampla de garantia de direitos”, explicou. Nardy ainda ressaltou que a Política Antimanicomial exemplifica essa abordagem, pois requer que juízes não apenas decidam processos, mas que se articulem com Saúde, Assistência Social e a sociedade civil para desenvolver respostas mais humanas e eficazes.
Estratégias e Ações do Ceimpa-MG
O juiz também compartilhou detalhes sobre o Plano de Ação do Ceimpa-MG, que foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30 de maio de 2025. O plano abrange 104 ações divididas entre as áreas Penal e Socioeducativa, com 11 objetivos, 11 metas e 11 etapas no âmbito criminal, além de nove objetivos, seis metas e seis etapas na área Socioeducativa.
O Ceimpa-MG é composto por 26 instituições, incluindo órgãos do Sistema de Justiça, das administrações estadual e municipal, conselhos profissionais e de direitos, além de organizações da sociedade civil e pesquisadores.
A reunião possibilitou uma troca de conhecimentos entre os participantes, com a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre a implementação e o fortalecimento da Política Antimanicomial no Poder Judiciário. Conselheiros, representantes do Poder Executivo, profissionais de saúde e integrantes de movimentos sociais puderam interagir diretamente com os coordenadores do Ceimpa-MG e do PAI-PJ do TJMG, aprofundando o entendimento sobre os desafios e perspectivas concretas de avanço em Minas Gerais.
A participação na 120ª Reunião Extraordinária do CES-MG reforça o compromisso do Ceimpa-MG e do PAI-PJ com o fortalecimento do diálogo interinstitucional e a implementação plena da Política Antimanicomial no Estado, alinhando-se à agenda do TJMG para garantir os direitos e melhorias na qualidade de vida das pessoas atendidas pelo sistema de justiça.