Medida Importante para Habitação Popular
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo significativo na manhã desta segunda-feira (13), ao aprovar em 1º turno um projeto de lei que suspende a cobrança da outorga onerosa do direito de construir voltada para habitações de interesse social. Essa iniciativa, que abrange famílias com renda de 2,5 a 5 salários mínimos, foi aprovada com 37 votos favoráveis, enquanto dois vereadores optaram por se abster da votação.
Atualmente, a legislação vigente isenta essa taxa somente para empreendimentos destinados a famílias que recebem até 2,5 salários mínimos, conhecidos como HIS-1. A nova proposta pretende ampliar essa isenção para os imóveis classificados como HIS-2, visando aumentar as oportunidades de moradia na cidade.
A outorga onerosa do direito de construir é uma taxa cobrada pela prefeitura quando a área construída de um projeto ultrapassa o coeficiente básico de aproveitamento do terreno. Com a isenção dessa taxa, o Executivo acredita que será possível estimular a construção de habitações populares, tornando-as mais acessíveis à população.
Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara, destacou a importância do projeto, afirmando que “esse é um projeto extremamente importante, que vem no sentido de fortalecer a nossa política municipal de habitação na cidade, na medida em que vai desonerar o custo da construção e beneficiar o usuário, o comprador desses imóveis”.
Preocupações com o Novo Projeto
No entanto, a aprovação da proposta não foi unânime. A vereadora Luiza Dulci (PT), que optou por se abster na votação, expressou suas preocupações. Ela teme que a nova isenção favoreça a construção de imóveis para famílias com renda superior, em detrimento da produção de habitações destinadas a aquelas que recebem até 2,5 salários mínimos. Para isso, Dulci apresentou emendas ao projeto, buscando garantir que a distribuição de moradias se mantenha equilibrada.
Antes de se tornar lei, o texto ainda precisa passar por uma votação em 2º turno pelo Plenário da Câmara. Após essa etapa, seguirá para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que terá a palavra final sobre a implementação da medida.
Outros Projetos em Andamento
Além do projeto que amplia a isenção de taxas, tramita na Câmara Municipal um outro projeto de lei, conhecido como ‘PL da verticalização’. Este projeto visa incentivar a reforma de imóveis ociosos e a construção de novos prédios residenciais, oferecendo incentivos urbanísticos e fiscais. As propostas incluem mecanismos que permitem o aumento da área construída em terrenos e a isenção de impostos imobiliários, com o objetivo de revitalizar a cidade e atender à crescente demanda por habitação.
A proposta foi aprovada em 1º turno no dia 30 de março e também contempla a isenção da outorga onerosa do direito de construir para empreendimentos de interesse social e de retrofit, reforçando assim a preocupação da Câmara com a necessidade de habitação adequada para a população.