Iniciativa Inovadora da Receita Federal
A Receita Federal deu um passo significativo no debate global sobre o uso responsável da Inteligência Artificial ao divulgar sua nova Política de Inteligência Artificial. Este novo marco regulatório tem como objetivo consolidar princípios éticos, jurídicos e técnicos para a aplicação dessa tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras. O Subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, apresentou a nova política na Organização das Nações Unidas (ONU) na última sexta-feira (27 de março), durante o evento “2026 ECOSOC Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters”.
Alinhada com os principais padrões internacionais, a política brasileira se destaca por estabelecer salvaguardas inovadoras, reforçando a centralidade do ser humano nas tomadas de decisões, a soberania sobre dados públicos e a responsabilidade dos agentes públicos em suas ações.
Decisões Humanas em Evidência
Um dos principais pilares dessa política é a preservação da autonomia humana. Embora a Inteligência Artificial atue como uma ferramenta de apoio, a Receita Federal enfatiza que as decisões administrativas e os atos legais devem ser realizados exclusivamente por servidores públicos. A norma determina que nenhum sistema de IA pode condicionar, substituir ou vincular o exercício das competências legais da administração tributária e aduaneira. O julgamento crítico e fundamentado do agente público será sempre a última barreira contra decisões automatizadas que possam ser injustas ou inadequadas.
Em resumo, a IA é um apoio, não um decisor. O controle final continua sendo exercido pelo ser humano, garantindo aos contribuintes pleno acesso aos mecanismos de revisão e defesa administrativa.
Curadoria Inédita para IA Generativa
Outro aspecto inovador da política é a criação da função de Curador de Inteligência Artificial Generativa. Enquanto as normas internacionais abordam de forma ampla o uso de modelos gerais, a Receita Federal instituiu um agente responsável por: monitorar constantemente erros, vieses e alucinações; avaliar a qualidade, coerência e precisão das respostas; e assegurar que os sistemas operem dentro dos parâmetros éticos e institucionais. Essa estrutura garante supervisão operacional detalhada e adaptada à natureza probabilística da IA generativa.
Responsabilidade Pessoal e Limites Éticos
A política deixa claro que o uso inadequado da Inteligência Artificial envolve responsabilidade disciplinar individual. O descumprimento das salvaguardas éticas e técnicas não é tratado como uma falha de sistema, mas sim como uma conduta pessoal do agente público. Além disso, a Receita Federal veda expressamente o uso de IA para manipulação subliminar, pontuação ou classificação social e vigilância em massa, colocando-a entre as políticas mais restritivas e protetivas em relação a direitos fundamentais.
Soberania sobre Dados Públicos
No que tange à proteção de dados, a política vai além das exigências tradicionais de privacidade. A Receita Federal proíbe explicitamente que fornecedores ou terceiros utilizem dados tributários de cidadãos brasileiros para treinar, calibrar ou aprimorar modelos comerciais de Inteligência Artificial. Sempre que possível, a instituição prioriza ambientes tecnológicos sob governança técnica integral, assegurando controle sobre armazenamento, processamento, localização geográfica e infraestrutura. O uso de ambientes externos somente é admitido após uma rigorosa análise técnica, reforçando a proteção dos dados fiscais e aduaneiros.
Gestão de Riscos e Segurança em Múltiplos Níveis
A política estabelece uma robusta estrutura de gestão de riscos para sistemas de IA, exigindo resiliência contra falhas técnicas, ataques cibernéticos e usos indevidos. Cada iniciativa passa por uma avaliação em três níveis: unidade de negócio responsável, área de tecnologia da informação e comitê de TI institucional, garantindo um acompanhamento contínuo dos riscos ao longo de todo o ciclo de vida da solução.
Inovação com Responsabilidade: O Modelo “Fast Track”
Para equilibrar segurança e inovação, a Receita Federal criou um mecanismo ágil para o desenvolvimento de protótipos e soluções experimentais. Projetos de baixo risco podem ser desenvolvidos em ambientes controlados sem necessidade de aprovação prévia do comitê superior, permitindo testes rápidos e aprendizado institucional, sem abrir mão da governança. Esse modelo oferece mais dinamismo em comparação com estruturas excessivamente rígidas observadas em outras jurisdições, especialmente aquelas voltadas exclusivamente para sistemas de alto risco.
Capacitação Contínua e Cultura de IA
Reconhecendo que a tecnologia é probabilística e possui limitações, a Receita Federal instituiu um plano permanente de capacitação em Inteligência Artificial. O objetivo é garantir que os servidores compreendam o funcionamento dos modelos, seus limites, os riscos envolvidos e a importância do papel humano na tomada de decisão.
Compromisso com a Transparência e Auditabilidade
Por fim, a política reafirma o compromisso com a transparência. Os sistemas devem ser capazes de explicar, de forma clara, os critérios e processos que levam a determinados resultados, priorizando soluções que permitam auditoria técnica e institucional. A explicabilidade não é tratada como um requisito opcional, mas sim como um elemento fundamental da legitimidade do uso da Inteligência Artificial no setor público.
Com essa política, a Receita Federal estabelece uma abordagem que combina inovação tecnológica, proteção de direitos, segurança jurídica, responsabilidade individual e soberania digital.