Encontro Vital para o Direito Médico
Nos dias 19 e 20 de março, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) marcou presença no 2º Fórum de Judicialização e Direito Médico, realizado em Belo Horizonte. O evento, que aconteceu na sede da Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), contou com a participação de representantes do sistema judiciário e profissionais da saúde. O objetivo foi abordar temas cruciais como a regulação profissional e a judicialização da assistência médica.
A instituição foi representada pelas promotoras de Justiça Giovanna Carone Nucci Ferreira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Cao-Saúde), e Josely Ramos Pontes. Elas participaram de painéis estratégicos focados na proteção dos pacientes e nas relações de trabalho no setor de saúde.
Protegendo o Paciente: O Eixo da Segurança
No painel intitulado “Invasão do ato médico: como proteger o paciente e a profissão”, Giovanna Carone Nucci Ferreira enfatizou que a segurança do paciente deve ser considerada a base das políticas públicas de saúde. Ela fez questão de ressaltar o princípio ético conhecido como “primum non nocere” (primeiro, não causar dano), que serve como fundamento para as ações na área da saúde.
Durante sua apresentação, foram discutidos aspectos do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e das normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que têm como objetivo principal a prevenção de danos que poderiam ser evitados. Além disso, Giovanna Carone mencionou uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que condiciona a criação de novos cursos de medicina à necessidade social e à capacidade da rede assistencial. Essa medida destaca a qualificação profissional como uma estratégia essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Relações de Trabalho: Desafios e Segurança Jurídica
A promotora Josely Ramos Pontes trouxe à tona um tema bastante atual durante o debate sobre “Pejotização, contratos e riscos legais para o médico”. Ela explicou que o termo “pejotização” refere-se à contratação de profissionais de saúde como pessoas jurídicas, mesmo que suas atividades possuam características típicas de um vínculo empregatício.
Em sua palestra, a promotora discutiu os impactos que esse modelo de contratação pode trazer para as relações de trabalho, além dos riscos associados à precarização dos vínculos laborais. A necessidade de garantir segurança jurídica nas contratações foi um ponto central em seu discurso, visando assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento oferecido aos usuários do sistema de saúde.
O Fórum, ao reunir especialistas de diferentes áreas, propõe reflexões importantes sobre os desafios enfrentados no Direito Médico contemporâneo e ressalta a importância de assegurar tanto a proteção dos pacientes quanto a regularização das relações de trabalho dos profissionais de saúde. Essa troca de experiências e conhecimentos é fundamental para aprimorar as práticas no setor e, assim, promover um atendimento mais seguro e eficaz.