Instituições Reafirmam Compromisso com a Política Antimanicomial
O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no Judiciário de Minas Gerais (Ceimpa-MG) reativou suas atividades em 2026 com a realização da III Assembleia Geral Ordinária, ocorrida em 27 de fevereiro, além das primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho (GTs) em março. Estes encontros demonstram o comprometimento das instituições que fazem parte do Comitê com o fortalecimento da Política Antimanicomial no estado.
A Assembleia Geral foi pautada pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e marcou o primeiro encontro do Ceimpa-MG no ano. Durante a assembleia, foi aprovado o Relatório de Atividades referente ao exercício de 2025, que reúne os trabalhos realizados pelas instituições membros ao longo do período anterior.
Adicionalmente, alguns prazos do Plano de Ação do Ceimpa-MG foram ajustados entre as instituições participantes, com a intenção de adequar o cronograma para a execução das ações planejadas para o biênio 2025-2026. Para a desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Ceimpa-MG e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), a aprovação do Relatório de Atividades simboliza um reconhecimento do esforço coletivo realizado em 2025.
“O ano de 2025 foi um período de intensa construção para o Ceimpa. Conseguimos elaborar, aprovar e iniciar a execução do Plano de Ação, fortalecer os Grupos de Trabalho e, principalmente, consolidar o diálogo interinstitucional, que é a base dessa política. A aprovação do Relatório de Atividades pela Assembleia Geral reflete o amadurecimento do Comitê e o comprometimento de todas as instituições envolvidas com a efetivação da Política Antimanicomial em Minas Gerais”, afirmou Milanez.
Desenvolvimentos dos Grupos de Trabalho
Em março, o Ceimpa-MG deu continuidade às suas ações com a realização das primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho. No dia 13 de março, ocorreu o encontro do GT I, que aborda a área Penal e as audiências de custódia. Em seguida, no dia 18 de março, foi a vez do GT III, focado na área Socioeducativa. As reuniões dos Grupos de Trabalho ocorrem bimestralmente, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024.
No GT I, os participantes discutiram as ações previstas na Meta 1, Etapa 1, do Plano de Ação do Ceimpa-MG, que tem como objetivo qualificar as audiências de custódia em Minas Gerais, assegurando que pessoas em sofrimento psíquico possam ter seus direitos garantidos desde o primeiro contato com o Sistema de Justiça.
O GT III debateu, por sua vez, a Nota Técnica Daps nº 003/2026, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que estabelece orientações para o atendimento a adolescentes na rede SUS da capital mineira. A discussão se centrou especialmente no Item 11 da nota, que aborda a atenção integral à saúde de adolescentes que cumprem medida socioeducativa.
Além disso, durante a reunião do GT III, também foi tratado o progresso das atividades dos seis subgrupos da Comissão de Mapeamento Diagnóstico, que visa elaborar um diagnóstico da atenção à saúde mental de adolescentes envolvidos em atos infracionais e das redes de suporte disponíveis. A previsão é que o documento final seja lançado em junho de 2026.
A Importância da Participação e Diagnóstico
O 40º juiz auxiliar da Comarca de Belo Horizonte e coordenador-executivo do Ceimpa-MG e do PAI-PJ, Afrânio José Fonseca Nardy, destacou a relevância da retomada dos Grupos de Trabalho e a natureza participativa do diagnóstico em construção. “As reuniões dos Grupos de Trabalho são espaços fundamentais para traduzir o Plano de Ação em iniciativas concretas. No GT I, progredimos na discussão sobre a qualificação das audiências de custódia sob a ótica antimanicomial. No GT III, além do debate sobre a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhamos o andamento do diagnóstico da atenção à saúde mental do adolescente, que vem sendo desenvolvido de maneira colaborativa, envolvendo diversas instituições e movimentos sociais que integram o Comitê. Este trabalho reflete a essência interinstitucional e intersetorial do Comitê e será um instrumento essencial para direcionar as políticas públicas voltadas a esses adolescentes”, enfatizou Nardy.
Comitê como Agente Transformador
O Ceimpa-MG foi instituído em conformidade com a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Política Antimanicomial no Judiciário, regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024 do TJMG. O Comitê visa o fortalecimento e monitoramento da Política Antimanicomial em Minas Gerais, promovendo a articulação de ações entre o Poder Judiciário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), os Poderes Executivos Estadual e Municipal, além da sociedade civil e movimentos sociais.