Trabalho Decente: Uma Nova Política Judiciária em Construção
A Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente está sendo moldada por uma ampla colaboração entre diversas partes interessadas. O processo teve início na última segunda-feira (2/3), durante a reunião de instalação do Observatório do Trabalho Decente (OTD) do Poder Judiciário, realizada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No evento, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, receberam os membros do OTD. “Contamos com a contribuição de trabalhadores, empregadores, grupos de pesquisa de universidades públicas e várias entidades dedicadas às relações trabalhistas, todas comprometidas em promover o desenvolvimento social por meio de relações de trabalho justas”, destacou Fachin.
O ministro enfatizou que a tarefa não é simples. “A persistente realidade de exploração do trabalho infantil e do trabalho escravo, além das violências e discriminações no ambiente de trabalho, são apenas alguns exemplos que evidenciam que o acesso aos direitos humanos – e, em particular, ao trabalho decente – ainda é um desafio para muitos”, apontou.
Fachin também lembrou que uma das questões mais recorrentes nas condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é a violação do direito humano ao trabalho decente. “Este direito é um pilar fundamental dos direitos humanos e essencial para um desenvolvimento sustentável”, reiterou.
O Brasil, signatário de 82 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), possui um compromisso internacional em promover princípios como a liberdade de associação, a erradicação do trabalho forçado e infantil, a garantia de ambientes de trabalho saudáveis e o combate à discriminação. O ministro destacou ainda que os impactos das novas tecnologias e das mudanças climáticas afetam, principalmente, os trabalhadores e as trabalhadoras mais vulneráveis, especialmente mulheres e pessoas negras.
“O Poder Judiciário não deve se limitar a um papel reativo; a promoção da justiça social e da dignidade humana é um dever coletivo”, conclamou. Fachin lembrou que o tema “Direitos Sociais, Trabalho e Vida Digna” é uma prioridade da atual gestão do CNJ.
A missão do Observatório é assessorar o CNJ sobre essas questões, criando um espaço para o diálogo social, pesquisa e desenvolvimento de políticas judiciárias. “Essa é uma resposta estratégica do CNJ a um diagnóstico que demanda atenção”, afirmou.
Para o presidente do TST, ministro Vieira de Mello, a criação do OTD representa um reposicionamento do trabalho e do direito do trabalho na agenda do CNJ. “É através do trabalho decente que combatemos desigualdades e promovemos justiça social, garantindo direitos civis e políticos que só podem ser plenamente vividos com proteção social”, destacou.
Reconhecimento e Contribuições das Entidades
Durante o evento, representantes de diferentes entidades expressaram suas preocupações. Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), criticou as alterações legais que surgiram após a Reforma Trabalhista de 2017. “Precisamos discutir a redução da carga horária de trabalho”, afirmou.
Nicolas Sousa Santos, representante da Aliança Nacional dos Aplicativos, compartilhou a realidade dos entregadores: “Nossas jornadas são longas e sem direitos trabalhistas garantidos”, ressaltou. O clamor por melhores condições de trabalho também foi defendido por representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Ronei Alves da Silva, participante do Movimento Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, destacou a inclusão dos catadores nos tribunais. “Muitos tribunais já priorizam a coleta de materiais recicláveis, e há uma crescente valorização desse serviço”, informou.
Além disso, representantes de instituições como a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos pela Vida e o Instituto Conhecimento Liberta enfatizaram a defesa dos direitos dos trabalhadores rurais e a luta contra as desigualdades de gênero.
Pesquisadores de várias universidades federais participaram da reunião, ressaltando a importância do investimento em pesquisas que contribuam para diagnósticos precisos e dados relevantes. O OTD também receberá sugestões por e-mail até o dia 23 de março, que serão compiladas pelo Conselho Diretivo, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
O evento contou com a participação de conselheiros, juízes auxiliares e outras autoridades do CNJ, além da presença do ministro do TST, Lélio Bentes, e da atriz Dira Paes, embaixadora do OTD. Foi mencionada a importância de Creuza Maria Oliveira, outra embaixadora, no apoio a populações vulneráveis, sendo ela uma referência na luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas.
A construção da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente é um passo significativo para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e digno no Brasil.