Precedentes Questionáveis na Absolvição
A recente absolvição de um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de apenas 12 anos em Minas Gerais, gerou debates acalorados entre especialistas em direito. A decisão, proferida no último dia 11 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi fundamentada em precedentes cuja aplicação, segundo diversos especialistas, é duvidosa.
O acusado havia sido condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão. No entanto, a argumentação que levou à sua absolvição gira em torno de uma interpretação controversa do Código Penal, que define o estupro de vulnerável como a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos, independentemente do consentimento ou do histórico sexual da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa posição, enfatizando que o consentimento não é um fator que isente o réu de responsabilidade.
Ao analisar o caso, o TJ-MG sustentou que o relacionamento amoroso e sexual entre o acusado e a vítima ocorria com a anuência da família, o que, para os magistrados, poderia justificar a decisão de absolvição. Essa interpretação, no entanto, contrasta com a jurisprudência anterior, que tem sido rigorosa em relação a casos similares. A divergência na aplicação da lei levanta sérias preocupações sobre a proteção de adolescentes e a interpretação de relacionamentos que apresentam grandes diferenças etárias.
Diferenças Entre Casos Julgados
Um aspecto crucial da discussão envolve a diferença de idade entre o acusado e a vítima. A Folha de S.Paulo consultou 12 precedentes citados na decisão e constatou que, em muitos deles, as idades dos envolvidos eram significativamente menores e a diferença de idade, mais razoável. Em um exemplo, um homem de 23 anos foi absolvido por manter relacionamentos com uma jovem de 13. No caso mineiro, a discrepância era de 23 anos, o que gera questionamentos sobre a validade da analogia feita pelo tribunal.
Para o advogado Filipe Papaiordanou, essa comparação é problemática. Ele aponta que as circunstâncias da maior parte dos casos analisados, onde a relação foi acompanhada por vínculos familiares mais estabelecidos ou a presença de filhos, não se aplicam à situação em Minas Gerais, onde o casal se conhecia há apenas um mês e não tinha filhos. Essa leveza na aplicação dos precedentes é vista como uma forma de deslegitimar a gravidade da questão do estupro de vulnerável.
Consequências para o Sistema de Justiça
Lenio Streck, advogado e professor de Direito, complementa a análise ao apontar que, embora a jurisprudência possa permitir exceções, o caso em questão não se enquadra em tais previsões. Ele argumenta que o sistema de precedentes, atualmente, não está funcionando como deveria. O que se observa é uma desproteção ao limite de 14 anos, que deveria ser rigorosamente respeitado para garantir a segurança de crianças e adolescentes.
A decisão também foi criticada por Thiago Tezani, presidente da subseção da OAB em Bauru, que apontou a falta de elementos que justificassem uma absolvição diante das evidências apresentadas. Segundo ele, essa interpretação da lei penal poderia deslegitimar a própria legislação, criando precedentes perigosos para casos futuros.
A Vulnerabilidade da Vítima em Questão
Outro ponto levantado pelos especialistas é a própria vulnerabilidade da jovem, que foi mencionada em depoimentos durante o processo. O magistrado responsável pela absolvição destacou elogios da vítima ao acusado, que incluíam menções sobre como ele a tratava. No entanto, esses comentários foram vistos como indicativos de uma situação de vulnerabilidade e manipulação, não como provas de um relacionamento saudável.
O criminalista Anderson Almeida observa que a entrega de benefícios materiais a uma família em dificuldades financeiras pode configurar uma forma de sedução, comprometendo a liberdade de escolha da criança. Essa perspectiva reforça a necessidade de um sistema jurídico que priorize a proteção integral de menores, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A situação tomou forma após a polícia receber denúncias de que a adolescente havia dejado a escola e, ao encontrar o casal, constatou que o homem estava sob a influência de álcool e drogas. O histórico criminal do acusado, que inclui passagens por homicídio e tráfico de drogas, também levanta questões sobre sua capacidade de manter um relacionamento saudável com a jovem.