Repercussões e Determinações Pós-Absolvição
Neste mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a abertura de uma apuração formal em relação à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O ministro Mauro Campbell Marques, responsável pela determinação, ordenou que o TJMG fosse formalmente incluído no processo, além de solicitar que o tribunal e o desembargador Magid Nauef Láuar enviassem informações iniciais em um prazo de cinco dias.
A polêmica decisão ocorreu após o desembargador relator, Magid Nauef Láuar, considerar que havia um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, levando à derrubada da sentença anterior que condenou o acusado a nove anos e quatro meses de prisão. O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo também acompanhou o relator, formando a maioria da 9ª Câmara Criminal do TJMG. A desembargadora Kárin Emmerich, por outro lado, votou de maneira divergente, demonstrando a controvérsia que o caso gerou entre os membros do tribunal.
Esse caso acendeu um debate intenso sobre a interpretação da lei no Brasil, especialmente em relação ao Código Penal, que define que qualquer ato sexual com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deixou claro que o consentimento da vítima, experiências sexuais anteriores ou relacionamentos amorosos anteriores não excluem a configuração do crime.
No entanto, o desembargador relator acreditou que as “peculiaridades” do caso em questão justificavam uma interpretação diferente, alegando que o relacionamento entre o acusado e a menor não resultou de violência ou coação, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com a prévia aquiescência dos genitores da vítima.
Em resposta à controvérsia, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se comprometeu a identificar a “via recursal adequada” para lidar com a decisão e adotar as “providências processuais cabíveis”, reforçando a importância da proteção a menores em situações vulneráveis.
Detalhes do Caso
A denúncia contra o réu foi apresentada em abril de 2024, resultante de investigações que revelaram que a adolescente estava residindo com o homem, com a autorização da mãe, e havia interrompido seus estudos. O acusado, que já possuía um histórico criminal que incluía homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, quando estava com a menina. Durante o depoimento na delegacia, ele admitiu ter mantido relações sexuais com a vítima, enquanto a mãe dela alegou que permitiu o “namoro”.
Em novembro de 2025, o homem e a mãe da menina foram condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari, mas recorreram da decisão. O recurso, analisado pela 9ª Câmara Criminal do TJMG, resultou na absolvição, a qual gerou uma onda de indignação entre representantes da sociedade e políticos.
Reações Políticas e da Sociedade
Após a decisão, a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) anunciou que protocolará uma denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, citando decisões que relativizam o estupro de vulnerável. “Nenhuma criança pode consentir juridicamente com violência sexual. Nenhuma família pode legitimar abuso”. A deputada Erika Hilton (PSOL) também manifestou sua indignação e anunciou que denunciaria a decisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enfatizando que a decisão judicial não reflete a gravidade do caso.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) se posicionou a favor da proteção integral de crianças e adolescentes, afirmando que a anuência familiar não pode ser utilizada para relativizar situações de violência sexual. A declaração destacou que decisões judiciais devem estar em conformidade com o marco normativo que garante a proteção dos menores, sem interpretações que possam enfraquecer essa diretriz.
O caso continua a gerar discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no Brasil e a aplicação da lei em casos de violência sexual. A sociedade espera por desdobramentos nesta investigação do CNJ, além das medidas que o MPMG irá tomar para garantir a justiça neste contexto sensível.