PEC da Segurança Pública: Senado pode finalizar votação na CCJ com decisões cruciais

Senado avança na votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise inclui decisões sobre regras para as polícias municipais, reconhecimento dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e o financiamento de operações das Forças Armadas.

Debates sobre atuação das polícias municipais e agentes de trânsito

Entre os pontos pendentes, destaca-se a emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propõe eliminar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista na versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Vieira defende que essas corporações atuem com base em parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal, evitando que sua atuação dependa de avaliações estaduais. Além disso, duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) estão na pauta: uma para incluir expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente e outra para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações específicas das Forças Armadas, como ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Integração e cooperação entre entes federativos no combate ao crime

A PEC prevê a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, visando ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal. O texto autoriza que esses entes legislem sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta destaca a importância da cooperação entre os entes federativos, ressaltando que eles devem colaborar e não competir na área de segurança pública.

Medidas de combate a facções e ampliação da atuação da PRF

Outro eixo da proposta reúne medidas para enfrentar crimes violentos e facções criminosas. A PEC determina a prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima ou especial e restringe progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. No âmbito patrimonial, autoriza a expropriação de bens relacionados às atividades desses grupos.

Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento de hidrovias e ferrovias e o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF continuam sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.

Após a conclusão da votação na CCJ, a proposta seguirá para análise do plenário do Senado, marcando um passo importante na consolidação do Sistema Único de Segurança Pública e no fortalecimento das políticas de segurança no país.