Projeto de reajuste inclui alterações sem consulta aos servidores
A Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara Municipal o projeto de reajuste salarial para servidores públicos com índice de 4,11%, mas excluindo algumas categorias. No entanto, o texto traz mudanças que impactam diretamente direitos da categoria e a organização da Unidade Gestora da Previdência, sem qualquer debate prévio com os servidores ou suas entidades representativas.
Alterações na readaptação funcional e previdência
O projeto altera três artigos referentes à readaptação funcional, abrindo brecha para aposentadoria por invalidez antes do esgotamento das possibilidades de readaptação. A decisão sobre onde o servidor em readaptação será alocado fica a cargo do órgão gestor, no caso a Secretaria Municipal de Educação (SMED). Essa mudança formaliza práticas já adotadas pela Prefeitura, como a expiração automática de laudos e restrições para servidores estáveis, além da proibição de alteração na jornada de trabalho.
Em relação à Previdência, foram incluídos cinco artigos que tratam da reorganização da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além de disposições sobre abono permanência e situações especiais envolvendo servidores não concursados, que não se aplicam às carreiras da educação. A Prefeitura não consultou as entidades representativas nem submeteu as mudanças ao Conselho de Administração, apesar da criação de cargos com remuneração superior a R$ 10 mil em um cenário de contenção de gastos e reajuste salarial limitado para a maioria dos servidores.
Reivindicações e solicitações da categoria
Além disso, o projeto não contempla reajuste para a Gratificação de Direção e Exercício (GDE) dos diretores e coordenação geral. A categoria solicita a exclusão dos artigos 16 a 18, 31 e 33 do projeto, e a inclusão do reajuste de 4,11% para a GDE, com atualização dos valores no anexo do texto normativo.
O posicionamento evidencia o descontentamento diante da falta de diálogo e da inclusão de dispositivos que ampliam restrições e criam cargos de alto custo sem justificativa transparente, em um momento de contenção orçamentária. O próximo passo será a pressão dos servidores e suas entidades para que a Câmara Municipal avalie as modificações propostas com atenção aos impactos administrativos e institucionais.