Avanços na Legislação de Segurança de Barragens
Na manhã desta terça-feira (14/4/26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo significativo na proteção dos recursos hídricos do estado ao aprovar o parecer de legalidade do Projeto de Lei (PL) 126/23. Essa proposta visa incluir estruturas de contenção emergenciais na política estadual de segurança de barragens, determinando que tais estruturas sejam submetidas a um processo rigoroso de licenciamento ambiental e fiscalização.
O autor da proposta, deputado Doutor Jean Freire (PT), ressalta a importância dessa medida, especialmente após o trágico rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, que chocou o país. Segundo Freire, a tragédia revelou que muitas outras barragens em Minas Gerais estão em situações críticas e, alarmantemente, a mineradora começou a construir barreiras a jusante das estruturas mais arriscadas sem a devida autorização ambiental. Essas novas barragens, segundo o deputado, eram levantadas como barreiras de contenção, mas sem o acompanhamento necessário do Estado, o que poderia comprometer o controle e suscitar questões de compensação e segurança.
Planejamento e Fiscalização: O Que Muda?
De acordo com o deputado, a falta de regulamentação e fiscalização adequada poderia resultar em riscos ainda maiores. Ele defende que a criação dessas estruturas a jusante deve ser acompanhada de um planejamento cuidadoso, assegurando que sejam efetivamente adequadas e seguras. O projeto também se propõe a regulamentar essas barreiras para que elas sirvam como uma mitigação efetiva dos riscos associados ao rompimento das barragens já existentes no estado.
Outro ponto levantado por Freire é que o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) estaria negando o reconhecimento dessas estruturas como barragens, o que pode gerar lacunas na aplicação da política estadual. Essa situação destaca a necessidade urgente de uma revisão na abordagem do estado em relação à segurança hídrica e à gestão das barragens.
Substitutivo e Continuidade da Proposta
O relator da proposta, deputado Lucas Lasmar (Rede), analisou a situação e elaborou um substitutivo, que mantém a essência do PL 126/23, mas com algumas adequações. Ele observou que o projeto é muito similar ao PL 1.827/23, que já estava em tramitação, e por isso optou por apresentar um novo texto, o substitutivo nº 1. Este documento, que foi anexado ao projeto original de Charles Santos (Republicanos), define que as barreiras de contenção estarão sujeitas a exigências relacionadas ao licenciamento ambiental prévio e à fiscalização de acordo com seu porte e potencial poluidor.
Com a aprovação da CCJ, o PL 126/23 agora segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde será analisado em mais detalhes. Essa fase é crucial para garantir que as medidas propostas sejam adequadas e que efetivamente contribuam para a segurança das barragens em Minas Gerais. A expectativa é que essa iniciativa traga um maior controle e segurança para a população e o meio ambiente, evitando novas tragédias e promovendo uma gestão responsável dos recursos hídricos.