Um Passo Importante para a Regularização Fundiária
Na última terça-feira (07), o Governo de Minas Gerais anunciou a assinatura de acordos de cooperação técnica com mais 50 municípios, selecionados por meio do Edital de Chamamento Público do Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural. A cerimônia ocorreu na sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa), em Belo Horizonte, e contou com a presença de representantes de várias prefeituras, simbolizando um esforço conjunto para a regularização de terras devolutas no estado.
Com a formalização desses novos acordos, o total de municípios atendidos pelo programa chega a 270, permitindo que pequenos produtores que vivem há anos em áreas devolutas possam finalmente obter títulos de propriedade. Desde o início da iniciativa, em 2019, até abril de 2023, já foram entregues mais de 13,4 mil títulos a agricultores em 133 cidades mineiras, e a meta é alcançar um total de 18 mil documentos até o final de 2026.
O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, destacou a importância do envolvimento das prefeituras nesse processo. “É de encher os olhos ver as pessoas emocionadas receberem o documento, que lhes assegura a cidadania no campo”, comentou, enfatizando o impacto social da ação.
Benefícios da Regularização para os Produtores
Além de conferir segurança jurídica, o título de propriedade facilita o acesso a diversas políticas públicas, incluindo créditos rurais. Isso abre portas para investimentos nas propriedades, permitindo a expansão das atividades e, consequentemente, a geração de empregos e o aumento da renda familiar. Outro benefício significativo é a simplificação dos processos de aposentadoria para os produtores.
Estrategias e Critérios de Seleção
Com a nova adesão, as prefeituras contarão com o suporte técnico da Seapa para implementar as ações de regularização das propriedades rurais. Desde 2019, a Secretaria adotou a utilização de editais, aumentando o alcance do programa, baseado em critérios objetivos e garantindo maior transparência. Esta é a terceira edição do chamamento, que considerou indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a proporção da população rural e a demanda por regularização para classificar os municípios participantes.
De acordo com o termo de cooperação, as prefeituras têm a responsabilidade de promover a divulgação, realizar audiências públicas e mobilizar os produtores rurais. A Seapa, por sua vez, ficará encarregada do cadastramento dos interessados, da publicação dos editais, do georreferenciamento das áreas e da análise dos requisitos legais para a concessão dos títulos. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) também desempenha um papel fundamental como parceira no processo de cadastramento dos agricultores.