Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais
O governo de Minas Gerais apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa implementar o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede pública de ensino do estado. A proposta, encaminhada na última sexta-feira (10), surge após a suspensão do modelo anteriormente adotado, que foi invalidado por decisões judiciais que apontaram a falta de respaldo legal, incluindo a inexistência de uma lei que desse autorização para o funcionamento do programa.
Segundo o texto do projeto, o PECM operará através de uma colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. O governo afirma que a iniciativa tem como propósito promover uma educação integral, baseada na cultura de paz e disciplina, respeitando, no entanto, a autonomia pedagógica das escolas. A adesão ao modelo será opcional, dependendo de consultas públicas junto à comunidade escolar.
Critérios como a vulnerabilidade socioeconômica da localidade, a frequência de ocorrências disciplinares e o desempenho educacional serão levados em conta para a seleção das unidades que participarão do programa. As escolas que optarem por aderir continuarão sob a gestão da Secretaria de Educação, e os professores, assim como outros profissionais da educação, manterão a responsabilidade sobre o conteúdo pedagógico e as práticas de ensino.
Adicionalmente, o projeto prevê a participação voluntária de militares da reserva nas escolas, embora o pagamento destes profissionais não possa ser realizado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Atualmente, aproximadamente 1,6 milhão de alunos estão matriculados na rede estadual de Minas Gerais, que conta com cerca de 3,4 mil escolas.
Entenda: Em 2023, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), contudo, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), declarou que o projeto continuaria em funcionamento no estado. Naquele momento, nove escolas já haviam aderido ao modelo, porém, dados sobre o desempenho dessas instituições após a implementação não foram divulgados oficialmente.
No início de 2025, o governo de Minas Gerais iniciou consultas a pais, alunos e profissionais da educação sobre a adesão ao modelo cívico-militar, mas o processo foi interrompido pelo próprio Executivo. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi amplamente rejeitada, com 84% dos votos contrários.
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu temporariamente a expansão do programa de escolas cívico-militares. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do TCE em dezembro do mesmo ano, com inspeções técnicas que revelaram que os indicadores educacionais não mostraram melhorias significativas após a adoção do modelo.
O tribunal também considerou a falta de uma lei estadual que autorizasse a execução do programa e a ausência de uma previsão orçamentária adequada. Para atender a essas exigências legais, o governo decidiu encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa.
Na época, o governador Zema classificou a decisão do TCE como “absurda” e anunciou a intenção de recorrer. Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE, mas em fevereiro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reverteu essa suspensão, mantendo a decisão do TCE pela paralisação do programa.