Debate Aprofundado Sobre o Projeto de Lei 663/2026
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor de Belo Horizonte pretende solicitar um posicionamento oficial da Prefeitura sobre o Projeto de Lei (PL) 663/2026, que visa proibir a reserva de vagas em concursos públicos com base na raça, cor, etnia ou gênero. A audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (7/4), a pedido do vereador Pedro Patrus (PT), reuniu representantes de diversas entidades, incluindo a Defensoria Pública do Estado e instituições acadêmicas. Durante o encontro, muitos manifestaram preocupações em relação à constitucionalidade da proposta, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que asseguram as cotas como uma política pública essencial para promover a igualdade material. Entidades como a OAB/MG e o Conselho Municipal da Igualdade Social caracterizaram a iniciativa como um retrocesso e solicitaram que a Câmara rejeite a matéria.
Um dos pontos destacados pelos participantes foi a explicação sobre as políticas que poderiam ser prejudicadas caso o PL seja aprovado. Atualmente, a legislação garante a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e 10% para mulheres nos concursos da Guarda Civil Municipal. Patrus, durante a audiência, sugeriu a criação de uma política de cotas que inclua também as pessoas LGBTQIA+ nos certames do município.
Questionamentos e Argumentos sobre a Constitucionalidade
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Vile Santos (PL), está em seu primeiro turno de tramitação e busca estabelecer restrições à utilização de critérios de reserva de vagas nos concursos públicos da administração pública municipal. Segundo Vile Santos, o objetivo é assegurar que o acesso ao serviço público se dê de forma impessoal e equitativa, fundamentado no mérito, sem distinções de qualquer natureza.
“Os concursos públicos devem ser instrumentos neutros de seleção, preservando a confiança da população na justiça e transparência do processo. A distinção entre indivíduos com base em raça é incompatível com os valores republicanos e democráticos”, argumentou o vereador. Contudo, o defensor público estadual Vladmir Souza Rodrigues questionou a validade da proposta, enfatizando que as políticas de ações afirmativas são respaldadas legalmente e visam reparar injustiças históricas sofridas por grupos marginalizados. “Este projeto é inconstitucional e prejudica a maioria da população”, declarou Rodrigues.
O diretor de Políticas de Reparação e Promoção da Igualdade Racial do Município, Gabriel Luiz de Souza, também se posicionou contra a proposta, ressaltando o entendimento firme do STF sobre a legitimidade das ações afirmativas. “O STF reconhece as cotas como medidas válidas para promover a igualdade material”, afirmou ele durante a audiência.
Reparação Histórica e Desigualdades Estruturais
O papel das cotas na diminuição das desigualdades históricas foi amplamente discutido. A ex-pró-reitora da UFMG, Antônia Vitória Aranha, enfatizou que as cotas constituem uma forma de reparação histórica. “Cotas não são esmola, são reparação. O Brasil foi um dos principais países que recebeu pessoas escravizadas e falhou em adotar políticas de inclusão após a abolição”, argumentou Aranha.
Rúbia Cátia Vieira, vice-presidente do Conselho Municipal da Igualdade Racial, classificou a proposta como um retrocesso. “As políticas de cotas não são privilégios, mas sim mecanismos essenciais para a correção de desigualdades profundas e históricas”, afirmou. Além disso, Rita Galvão, membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-MG, destacou a necessidade de fortalecer as ações afirmativas ao invés de discutir sua extinção.
A Importância da Diversidade nas Políticas Públicas
Os participantes também comentaram sobre a influência das políticas de cotas na composição do serviço público. Diego Bastana, coordenador do Movimento Confluência de Minas, afirmou que a diversidade enriquece a gestão pública. “As cotas ajudam a criar um serviço público mais alinhado com a realidade da sociedade”, avaliou. Makota Kizandembu, da Associação da Moda Afrobrasileira, lembrou sua experiência em um cargo de chefia na administração municipal, destacando a necessidade de aumentar a participação de grupos sub-representados em posições de decisão.
O Futuro das Políticas Afirmativas em Belo Horizonte
A diretora da Central de Administração de Pessoal da PBH, Cíntia Soares Gonçalves, apresentou um panorama positivo das ações afirmativas adotadas nos concursos públicos municipais, que vêm sendo ampliadas ao longo dos anos. Desde 2016, o município aplica uma reserva de 20% das vagas para pessoas negras, e esse percentual pode chegar a valores ainda maiores, de 30% a 40% em certames futuros. Além disso, há a reserva de 10% das vagas para mulheres nos concursos da Guarda Civil Municipal.
Encerrando a audiência, o vereador Pedro Patrus mencionou a possibilidade de uma nova proposta que busque ampliar as políticas afirmativas, especialmente para incluir pessoas LGBTQIA+. Ele expressou a expectativa de um posicionamento claro da Prefeitura em relação ao PL 663/2026. “Esperamos uma resposta política da prefeitura. Se o Executivo não apoiar a proposta, a base de governo pode não permitir sua aprovação e, mesmo se aprovada, existe a possibilidade de veto”, concluiu.