Ações Estruturantes em Belo Horizonte
No dia 30 de outubro, o Governo do Brasil anunciou em Belo Horizonte (MG) um conjunto de ações voltadas para a população em situação de rua. Com isso, teve início o programa Cidadania PopRua, que também inclui o lançamento do Programa Moradia Cidadã e a apresentação do Censo Nacional da População em Situação de Rua. Essas iniciativas fazem parte da estratégia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para fortalecer políticas públicas integradas, focadas na garantia de direitos, inclusão social e combate às desigualdades.
Durante a cerimônia, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, enfatizou a relevância de unir a presença institucional ao financiamento adequado para que as políticas públicas sejam eficazes. “É fundamental ter presença nos espaços de poder e, sobretudo, um orçamento que apoie a viabilização dessas políticas”, afirmou.
A ministra também comemorou a aprovação, no mesmo dia, de uma resolução sem precedentes sobre a população em situação de rua no contexto da Organização das Nações Unidas (ONU), resultado de uma articulação com a participação ativa do Brasil. “A população em situação de rua não é uma identidade, mas uma condição, resultante da desigualdade. É responsabilidade do Estado implementar políticas públicas integradas que assegurem direitos”, reforçou.
Construção Coletiva e Inclusão Social
A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, presente ao evento, destacou que as ações representam uma decisão política voltada à priorização de grupos vulneráveis e à escuta ativa dos movimentos sociais. “É a primeira vez que presenciamos uma política sendo construída dessa maneira, com escala, presença em territórios e participação direta da população. Não se trata de uma ação simbólica, mas de uma transformação real na vida das pessoas”, afirmou.
Lauris também sublinhou que o programa Cidadania PopRua surgiu de diálogos com a população em situação de rua e de articulações intersetoriais entre diversos ministérios e instituições. “Hoje é um dia histórico, pois a resolução aprovada na ONU carrega para o mundo a perspectiva brasileira de que não se pode pensar apenas em moradia, mas em políticas públicas integradas”, destacou.
O coordenador-geral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), Anderson Lopes Miranda, ressaltou o papel central das pessoas que vivem nas ruas na formulação das políticas. “Nada se constrói de forma unilateral. Todo o processo foi feito em diálogo com a população. Hoje, temos voz e participação”, comentou.
Iniciativas Inovadoras e Fortalecimento Local
André Reis, secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte, também esteve presente e falou sobre o alinhamento entre as ações do governo federal e os esforços da gestão municipal para ampliar os serviços. “Estamos em uma trajetória ascendente nas políticas voltadas à população em situação de rua, com a ampliação do atendimento e a requalificação dos serviços existentes”, afirmou.
O coordenador do Movimento Nacional de População em Situação de Rua de Minas Gerais, Rafael Roberto, ressaltou a importância das iniciativas como resposta a políticas excludentes. “A população em situação de rua merece não apenas políticas higienistas, mas cuidado, autonomia e protagonismo”, defendeu.
O modelo do programa Cidadania PopRua combina os Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR/MDHC) e os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS/MJSP). Na semana anterior, o programa foi oficialmente lançado em Brasília (DF), com a abertura da primeira unidade no Setor Comercial Sul. Ao todo, 47 unidades serão instaladas em 21 estados e no Distrito Federal, materializando as diretrizes do Plano Ruas Visíveis e a presença do Estado nos territórios.
A unidade em Belo Horizonte será viabilizada por meio de uma parceria entre o MDHC e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG). O Cidadania PopRua funcionará como uma porta de entrada humanizada para as políticas públicas, com equipes multidisciplinares e serviços como higiene, hidratação e guarda de pertences, visando garantir direitos civis e acesso à justiça, além de abordar a redução de danos sociais e à saúde.
O Programa Moradia Cidadã, atualmente em fase piloto, pretende oferecer moradia digna com acompanhamento especializado, enquanto o Censo Nacional da PopRua irá gerar dados oficiais que auxiliarão na formulação de políticas públicas mais eficazes.
Essas iniciativas também refletem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n.º 976, que reconheceu a omissão do Estado diante da crise humanitária enfrentada por essa população. Com dados recentes apontando um aumento significativo no número de pessoas em situação de rua no Brasil, a necessidade de ações estruturantes e integradas se torna cada vez mais urgente.