Avanço na transparência pública com uso da tecnologia blockchain em Belo Horizonte
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo importante na adoção da tecnologia blockchain para o tratamento de dados públicos. Na última terça-feira (26), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou o Projeto de Lei 739/2026, que propõe atualizar a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos para incluir bancos de dados descentralizados. A medida tem o objetivo de reforçar a segurança e evitar fraudes nas informações oficiais disponibilizadas pelo município.
A iniciativa é da vereadora Trópia (Novo-MG) e ainda passará por outras três comissões de mérito antes da votação final no Plenário da Câmara. A adoção do sistema será facultativa para os órgãos da administração direta e para as empresas controladas pelo Executivo, focando principalmente na garantia da rastreabilidade e imutabilidade dos registros públicos.
Garantia de integridade e auditoria automatizada
Com a implementação da tecnologia blockchain, qualquer cidadão poderá verificar a integridade das publicações oficiais utilizando essa ferramenta digital. Além disso, o projeto prevê a realização de auditorias automatizadas, que registrarão todas as operações no banco descentralizado, eliminando possibilidades de intervenções ocultas nos dados.
O uso da tecnologia deve estar previsto no Plano de Dados Abertos do município, com metas e cronogramas definidos para sua aplicação. Os gestores públicos precisarão analisar as particularidades financeiras de cada setor antes da implantação técnica da ferramenta nas diferentes repartições.
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Orientação institucional e parcerias para uso correto
O setor responsável pela política de transparência institucional terá o papel de orientar os demais departamentos sobre os padrões adequados para o uso da tecnologia blockchain. Também está prevista a promoção de parcerias com a sociedade civil e grupos privados para ampliar o alcance da iniciativa.
A vereadora Trópia destaca que várias cidades ao redor do mundo já adotam a tecnologia para prevenir manipulações em painéis estatais, abrindo caminho para inovações no controle social com maior legitimidade. O projeto respeita integralmente os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mantendo a proteção dos dados individuais como prioridade.
Conformidade legal atestada e caráter opcional da proposta
O relator do projeto na fase inicial, vereador Uner Augusto (PL-MG), ressaltou que a proposta está em conformidade com as normas constitucionais vigentes em todo o país. Destacou ainda o caráter facultativo da adoção do sistema, o que evita interferências na gestão interna da prefeitura e não obriga contratos com fornecedores específicos.
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Essa redação visa preservar a separação dos poderes e garantir que a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja afetada com o uso do formato descentralizado. A proposta avança com foco no equilíbrio institucional e na integridade administrativa.
Próximas etapas envolvem análises setoriais aprofundadas
Nos próximos dias, o projeto será avaliado pelas comissões de educação e tecnologia, que analisarão os impactos do modelo integrado para o ambiente cultural de Belo Horizonte. Paralelamente, a equipe de direitos humanos examinará o texto sob a perspectiva da defesa do consumidor moderno, esclarecendo como as inovações podem influenciar o cotidiano dos cidadãos.
Assim, o processo legislativo seguirá com debates técnicos que buscam assegurar que a adoção do blockchain nos dados públicos traga benefícios concretos e respeite os direitos dos moradores da capital mineira.